PORTARIA PGR/MPU Nº 89, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 89, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério Público da União, para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência
delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando a atribuição conferida pelo art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº
15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), e
tendo em vista a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I, II e IV, e §
2º, incisos I, II e III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026), resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União,
crédito suplementar no valor global de R$ 65.108.204,00 (sessenta e cinco milhões,
cento e oito mil e duzentos e quatro reais) para atender à programação constante do
Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias e, também, da Reserva de
Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO