PORTARIA IBAMA Nº 185, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS PARA O QUADRIÊNIO 2024-2027
. .OBJETIVO ESTRATÉGICO 01: REDUZIR O DESMATAMENTO E CONTROLAR INCÊNDIOS FLORESTAIS
. .Metas de impacto:
. .a) Reduzir o desmatamento em 75% na Amazônia Legal até 2027; e
. .b) Reduzir, no mínimo, 10% de área queimada por incêndios, por ano, nas áreas prioritárias de atuação do Programa de Brigadas Federais na Amazônia.
. .ATIVIDADE 01: REALIZAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NOS BIOMAS
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Aumento de processos administrativos por
infrações relacionados à flora na Amazônia por
ano
.O1P1 .2024:
3.387
.2025:
3.695
.2026:
4.003
.2027:
4.311
.Número de processos administrativos
instaurados por infrações relacionados
à flora na Amazônia
Agentes infratores punidos por
desmatamento e incêndios
florestais
. .Aumento de processos administrativos por
infrações relacionados à flora no Cerrado por
ano
.O1P2 .2024:
843
.2025:
919
.2026:
996
.2027:
1.072
.Número de processos administrativos
instaurados por infrações relacionados
à flora no Cerrado
. .Aumento das áreas embargadas .O1P3 .2024:
580.663
ha
.2025:
633.450
ha
.2026:
409.572
ha
.2027:
409.572 ha
.Total de áreas embargadas no ano
(hectares)
. .Aumento das ações fiscalizatórias em Terras
Indígenas
.O1P4 .2024:
560
.2025:
611
.2026:
662
.2027: 764 .Número de ações fiscalizatórias em
Terras Indígenas
.
. .ATIVIDADE 02: IMPLANTAR ATIVIDADES DE MANEJO DO FOGO
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Planos de queima prescrita e controlada
executados
.O1P5 .2024:
3.000
.2025:
1.500
.2026:
3.500
.2027:
3.500
.Número de planos de queima
prescrita e controlada executados por
ano
.Uso e manejo do fogo realizado
de forma controlada, eficiente e
segura
. .ATIVIDADE 03: CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTAS FEDERAIS
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Brigadistas federais contratados .O1P6 .2024:
2.200
.2025:
2.500
.2026:
2.600
.2027:
2.700
.Número de brigadistas federais
contratados anualmente
.Força de trabalho no combate a
incêndios florestais aumentada e
capacitada para atuar nos
territórios
. .ATIVIDADE 04: IMPLEMENTAR O SISTEMA DE PROCESSO SANCIONADOR DE FORMA EFICIENTE
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Processos com crédito constituído após
deferimento de pedido de adesão
.O1P7 .N/A .2025:
90%
.2026:
90%
.2027: 95% .(Número de requerimentos de adesão
aptos/ número de processos com
crédito constituído pela adesão) *
100
Agentes infratores devidamente
penalizados, de acordo com as
normas vigentes
. .Decisões administrativas em primeira instância .O1P8 .2024:
4.000
.2025:
10.000
.2026:
15.000
.2027:
20.000
.Número de decisões administrativas
em primeira instância
. .Decisões administrativas em segunda instância .O1P9 .2024:
4.000
.2025:
6.000
.2026:
10.000
.2027:
15.000
.Número de decisões administrativas
em segunda instância
. .Processos do passivo - instaurados até dezembro
de 2023 e não encerrados - encerrados
.O1P10 .2024:
4%
.2025:
10%
.2026:
12%
.2027: 16% .Número de processos do passivo
encerrados
.
. .ATIVIDADE 05: INTEGRAR AS SECRETARIAS ESTADUAIS COM O SINAFLOR
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Aprimoramento dos dados apresentados pelas
secretarias estaduais junto ao Sinaflor
.O1P11 .2024: 07 .2025: 14 .2026: 20 .2027: 27 .Número de estados com dados
auditados no Sinaflor
.Melhor controle da cadeia de
madeira e fiscalização efetiva para
combater o desmatamento
. .OBJETIVO ESTRATÉGICO 02: MONITORAR, CONSERVAR, RESTAURAR E PROTEGER A BIODIVERSIDADE
. .Metas de impacto:
. .a) Restaurar áreas de florestas e vegetação nativa anualmente: 2024: 187.500 ha; 2025: 375.000 ha; 2026: 750.000 ha; e 2027: 1.500.000 ha.
. .b) 65% de animais reabilitados e destinados pelos Cetas até 2027;
. .c) 1 grupo de espécies da fauna protegido pela avaliação de risco ambiental de agrotóxicos até 2027;
. .d) 4 programas ambientais para a conservação e sustentados na bioeconomia implementados em base comunitária até 2027; e
. .e) 4 planos nacionais para prevenção, monitoramento e controle de espécies exóticas invasoras implementados até 2027.
. .ATIVIDADE 01: IMPLEMENTAR PROJETOS AMBIENTAIS SUSTENTADOS NA SOCIOBIOECONOMIA PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Elaboração de projetos ambientais .O2P1 .2024: 02 .2025: 06 .2026: 10 .2027: 14 .Número de projetos ambientais
elaborados
Comunidades locais e sociedade
civil conscientizados sobre
conservação e preservação da
biodiversidade
. .Comunidades envolvidas com projetos
socioambientais
.O2P2 .2024: 20 .2025: 40 .2026:
120
.2027: 180 .Número de comunidades envolvidas
com projetos socioambientais
.
. .ATIVIDADE 02: ESTRUTURAR E REFORMAR OS CENTROS DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES (CETAS)
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .CETAS readequados .O2P3 .15 Cetas readequados até 2027 .Número de Cetas readequados Infraestrutura adequada para a
reabilitação de animais na Rede
Cetas
. .Ampliação da Rede Cetas .O2P4 .20 instrumentos de parceria firmados até
2027
.Instrumentos de parceria firmados com
instituições para reabilitação e
destinação da fauna
.
. .(REVOGADO) .O2P5 .
. .ATIVIDADE 03: REVISÃO DA NORMA VIGENTE DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL DE AGROTÓXICOS, DIFUNDIR A INFORMAÇÃO E ELABORAR DOCUMENTO TÉCNICO ORIENTADOR
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Norma de Avaliação Ambiental de Agrotóxicos
revisada e adequada
.O2P6 .Norma de avaliação ambiental revisada e
adequada em 2025
.Norma revisada e adequada Aprimoramento dos instrumentos
de regulação para o controle de
produtos agrotóxicos visando à
proteção da biodiversidade
. .Eventos de difusão informacional realizados .O2P7 .Realização de dois eventos, nos anos de 2024
e 2026, respectivamente
.Número de eventos realizados
. .Documento técnico orientador elaborado .O2P8 .Conclusão do documento técnico orientador
em 2026
.Documento técnico elaborado .
. .ATIVIDADE 04: OPERACIONALIZAR A CONVERSÃO DE MULTAS EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Publicar editais de chamamento público para
credenciamento de projetos de conversão de multas
voltados à recuperação da
vegetação nativa e da biodiversidade
.O2P9 .2026: 02 .2027: 03 .Número de editais publicados por ano .Projetos de conversão sendo
implementados em conformidade
com os editais publicados
. .ATIVIDADE 05: MONITORAR COMÉRCIO DE BIODIVERSIDADE, INCLUINDO ESPÉCIES CITES DA CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS
EM PERIGO DE EXTINÇÃO
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Revisão e atualização da Portaria Ibama nº
93/1998 e correlatas, com foco nos procedimentos
de importação, exportação e reexportação de
espécimes da fauna e flora silvestres
.O2P10 .Revisão e atualização publicada em 2026 .Norma de procedimento padrão para
importação e exportação de
biodiversidade com foco na análise de
mérito publicada
.Espécies exportadas e importadas
com segurança
. .ATIVIDADE 06: COMBATER O TRÁFICO DE ANIMAIS
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Impedir o tráfico, o comércio e o uso ilegal de
animais
.O2P11 .2024:
2.500
.2025:
5.000
.2026:
7.500
.2027:
10.000
.Número de animais impedidos de
serem traficados, comercializados ou
utilizados ilegalmente
.Apuração de responsabilidade de
delito
. .ATIVIDADE 07: MONITORAR A CADEIA PRODUTIVA DE PRODUTOS FLORESTAIS DE DETERMINADAS ESPÉCIES DA CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA
E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO (CITES): IPÊ, CUMARU, CEDRO-ROSA E MOGNO
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Cadeia produtiva de produtos florestais em áreas
federais prioritárias monitorados
.O2P12 .2024:
80%
.2025:
90%
.2026:
95%
.2027: 100% .(Etapas monitoradas da cadeia
produtiva de produtos florestais de
espécies Cites * 100) / Etapas da cadeia
produtiva de produtos florestais de
espécies Cites
.Implementação efetiva de um
sistema de monitoramento e
garantia de práticas sustentáveis e
a preservação do ecossistema
. .ATIVIDADE 08: IMPLEMENTAR PLANOS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FAUNA IN SITU E EX SITU
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Planos de conservação da fauna silvestre
elaborados
.O2P13 .2024: 01 .2025: 02 .2026: 03 .2027: 05 .Número de planos elaborados .Preservação e promoção da
biodiversidade
. .ATIVIDADE 09: CONTROLAR ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Planos de controle de espécies invasoras .O2P14 .2024: 01 .2025: 02 .2026: 03 .2027: 04 .Número de documentos orientativos,
atos normativos, procedimentos ou
diretrizes para o controle de espécies
exóticas invasoras
.Mitigar impactos ambientais
causados pelo comércio e
introdução de espécimes exóticos
com potencial invasor
. .ATIVIDADE 10: CADASTRAR E QUALIFICAR ÁREAS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Áreas passíveis de recuperação ou recomposição
da vegetação nativa cadastradas no Recooperar
.O2P15 .2024:
50.000
ha
.2025:
80.000
ha
.2026:
110.000
ha
.2027:
190.000 ha
.Hectares de áreas passíveis de
recuperação cadastradas no sistema
Recooperar
.Acompanhar a recuperação de
áreas degradadas ou alteradas no
âmbito do Ibama
. .OBJETIVO ESTRATÉGICO 03: REDUZIR AS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA
. .Meta de impacto: reduzir de 53% da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) até 2030.
. .ATIVIDADE 01: MAPEAR CONTRIBUIÇÕES DE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA POR ÁREA
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Definir áreas para monitoramento de emissão de
gases de efeito estufa por área
.O3P1 .Definir áreas para monitoramento de emissão
de gases de efeito estufa até 2025
.N/A .Metas e indicadores do
Planejamento Estratégico definidas
e com medições iniciadas
. .ATIVIDADE 02: DEFINIR PLANO DE REDUÇÃO DE EMISSÕES TRANSVERSAIS NO IBAMA
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Criação de plano de redução de emissões
transversais no Ibama
.O3P2 .Criação de plano de redução de emissões
transversais no Ibama até 2025, o qual
conterá metas para os anos subsequentes
.Plano de redução de emissões
transversais criado
.Resultados das metas e plano de
ação para cada uma das áreas
. .OBJETIVO ESTRATÉGICO 04: PREVENIR, MITIGAR E COMPENSAR OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DE OBRAS E EMPREENDIMENTOS
. .Metas de impacto:
. .a) Monitorar os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADs) e plantios compensatórios de empreendimentos licenciados em fase de Licença de Instalação (LI) ou
Licença de Operação (LO) cadastrados no Recooperar, em pelo menos 30% dos empreendimentos até 2024 e de 50% de empreendimentos licenciados até 2027;
. .b) Gerenciar, em empreendimentos licenciados, resposta a 90% dos acidentes ambientais registrados; e
. .c) 80% dos recursos do fundo de compensação indicados em 2024 e 100% nos anos seguintes.
. .ATIVIDADE 01: ACOMPANHAR PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Empreendimentos com Licença Prévia (LP),
Licença de Pesquisa Sísmica (LPS), Licenças de
Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO)
acompanhados pelo Ibama
.O4P1 .2024:
30%
.2025:
40%
.2026:
45%
.2027: 50% .(Número de processos com LP, LPS, LI
ou LO ativas acompanhados * 100) /
Total de processos com LP, LPS, LI ou
LO ativas em 31/12 do ano de
referência
.Diminuição do impacto
socioambiental negativo e
potencialização dos impactos
positivos na realização das obras e
empreendimentos do país
. .ATIVIDADE 02: MELHORAR O CONTROLE DE ACIDENTES EM EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Atender os acidentes ambientais nos
empreendimentos licenciados em âmbito federal
.O4P2 .2024:
65%
.2025:
67%
.2026:
70%
.2027: 75% .(Total de acidentes ambientais
monitorados)* 100 / Total de acidentes
ambientais
Redução em acidentes ambientais
. .Realizar acompanhamento de 50% dos Programas
de Gerenciamento de Risco implementados no
âmbito do licenciamento ambiental de
empreendimentos com significativo impacto
ambiental
.O4P3 .2026: 50% .2027: 50% .Percentual de programas de
gerenciamento de risco monitorados
(nº PGR monitorados/nº total processos
de significativo impacto com PGR)*100
.
. .Disponibilização de acesso ao Sistema Nacional de
Emergências Ambientais (SIEMA) aos órgãos
estaduais de meio ambiente.
.O4P4 .Sistema disponibilizado até o ano de 2026 .Sistema disponibilizado .Aperfeiçoamento das bases de
dados sobre acidentes ambientais
com produtos perigosos
. .ATIVIDADE 03: IMPLEMENTAR O NOVO SISTEMA DIGITAL PARA O LICENCIAMENTO E INICIAR A RECEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE BIODIVERSIDADE
PROVENIENTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL
. .PRODUTO .CÓDIGO .METAS DE PROCESSO .FORMA DE CÁLCULO .RESULTADO ESPERADO
. .Empreendimentos com dados de biodiversidade
provenientes do licenciamento disponibilizados
.O4P5 .2024: 01 .2025: 03 .2026: 67 .2027: 117 .Quantidade de empreendimentos com
dados disponibilizados
.Disponibilização de dados de
biodiversidade e aumento na
transparência dos processos
. .OBJETIVO ESTRATÉGICO 05: PREVENIR E REDUZIR OS IMPACTOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PRODUÇÃO, COMÉRCIO E USO DE AGENTES POTENCIALMENTE POLUENTES E RESÍDUOS
SÓLIDOS
. .Metas de impacto:
. .a) 1 ingrediente ativo reanalisado e 2 ingredientes ativos em reanálise até 2027;
. .b) 100% das importações de resíduos plásticos com consentimento e destinação adequada até 2027;
. .c) 90% de redução do consumo autorizado de mercúrio metálico no Brasil até 2027; e
. .d) Adesão de 3 unidades da federação que dispõem de informações organizadas sobre áreas contaminadas ao sistema de monitoramento federal (SINGAC) até 2027.