PORTARIA GM/MPO Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne ao Conselho Administrativo de
Defesa Econômica e aos Ministérios de Minas e Energia; das Relações Exteriores; dos Transportes;
das Mulheres; de Portos e Aeroportos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e
alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos ao Conselho
Administrativo de Defesa Econômica e aos Ministérios de Minas e Energia; das Relações Exteriores; dos Transportes; das Mulheres; de Portos e Aeroportos; e do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI