PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.879, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 8 de 9)

65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017
Código: 573073
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0494694/2024
Interessado: UZOMA DONALD OHANACHO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/cart. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 605180
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0519283/2024
Interessado: MARIA RIBEIRO BUENDE ZUA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e
§2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 642612
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0548537/2024
Interessado: STEPHANIA MARIE MICARD EXILUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017
Código: 657683
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0559253/2024
Interessado: MOHAMED GOMAA RAMADAN MOTAWEE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017
Código: 667593
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0566815/2024
Interessado: HANS CRISTIANS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 233,
inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o
documento constante do item 13 do Anexo Ida Portaria 623/2020
Código: 670352
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0568680/2024
Interessado: WILBERT MOMBRUN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445, Art.221, Art. 233, §2º, Art. 234,
incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos
constantes nos itens 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria623/2020
Código: 673541
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0571035/2024
Interessado: FUAT UYGUNSOY
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445, Art. 221, art. 233, §2º,
art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos
constantes nos itens 6 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 678474
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0574649/2024
Interessado: JACQUELIEN LAUCHAMP
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou
comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria N° 623 de 2020,
comprovante de comunicação em português válido e certidão de antecedentes
criminais do Brasil da Justiça Federal, não atendendo aos requisitos previstos nos
incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 692569
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0586019/2025
Interessado: THOMAS HAMMER
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não
foi possível confirmar que está mantida a situação ensejadora da redução de prazo
com cônjuge brasileiro
Código: 692504
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0585962/2025
Interessado: MARK EJUKU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto
9.199/2017, Anexo I, item 5 da Portaria 623/2020
Código: 693762
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0586990/2025
Interessado: BRIAN VEGA ARIAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art.65, inciso II da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do item 8 do Anexo I da Portaria
623/2020
Código: 386244
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0345978/2023
Interessado: JAMILA VALE LALMAMAD ALMEIDA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Federal e a certidão de antecedentes criminais do país de origem
Código: 706862
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0597819/2025
Interessado: CHRISTIAN SALAZAR PACHECO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017
Código: 708443
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0599108/2025
Interessado: YAHYA EL HASSAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos III, IV da Lei
13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV, V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou os documentos constante nos itens 5, 6, 9,13 do Anexo I
da Portaria 623/2020
Código: 706933
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0597890/2025
Interessado: HANIEH NASIRI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei
nº 13.445/2017, do Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5, 6 e
9, do Art. 5º e item 13 e Art. 56 e item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 713774
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0603507/2025
Interessado: PATRICIA LORENA URIETA ATENCIO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67 da
Lei nº 13.445/2017, Art. 239, inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 709090
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0599593/2025
Interessado: WALTER GUTIERREZ MAGNANI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa, e antecedentes criminais da Justiça Estadual, comprovante de residência,
nos termos do art. 56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro
anos e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por
tradutor público juramentado
Código: 714815
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0604376/2025
Interessado: ROBERTO JOSE PAZ RIVERA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017, do Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os
documentos constantes do Art. 5º, Anexo I e do item 13 da Portaria 623/2020
Código: 375890
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0337353/2023
Interessado: Oscar Jesus Ruiz Jimenez
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234,
incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos
constantes nos itens 4, 5, 6, 8, 9 e13 do Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 728449
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0615806/2025
Interessado: MHD BILAL ALSAMMAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 233, § 2º do Decreto nº 9.199/2017
Código: 691845
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0585413/2025
Interessado: YOHEN LORENA VIERMA GANEM
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Arts. 233, §2º, 234, incisos I, IV, V do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da
Portaria 623/2020, tendo em vista que a interessada não apresentou a cópia completa
do registro nacional migratório, certidão de antecedentes criminais emitido pela justiça
estadual e pela justiça federal, certidão de antecedentes criminais do país de origem,
de por ter extrapolado o período permitido de ausência do território nacional
Código: 665826
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0565553/2024
Interessado: PETIENNE SYLVESTRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei
nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter
apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria
623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo
I da Portaria 623/2020
Código: 613413
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0526026/2024
Interessado: NELO FRANCISCO DA SILVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 da Lei nº
13.445/2017; doart. 221, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que na ocasião da
solicitação de naturalização o requerente possuía autorização de residência temporária,
obteve a residência indeterminada posteriormente e não tem prazo mínimo exigido de
01 ano
Código: 760955
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0643704/2025
Interessado: ISLAM MAGDY HANAFI ABDELGAWAD HANAFI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, em descumprimento ao art. 65, inciso, IV da Lei nº 13.445,
de 2017, bem como aos art. 234, inciso V, do Decreto nº 9.199, de 2017, tendo em
vista que não apresentou a legalização/apostilamento da Certidão de antecedentes
criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem
Código: 707200
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0598155/2025
Interessado: AKIVA UZI POTASMAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II, III e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 234, do
Decreto9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, II, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I,
da Portaria623/2020
Código: 762249
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0644840/2025
Interessado: JORGE IGNACIO VELASCO URQUIZA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 763979
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0646248/2025
Interessado: LEON NEZIL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art.
234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não
apresentou os comprovantes de residência referente aos últimos 4 (quatro) anos, a
certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual do Paraná
Código: 774361
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0655366/2025
Interessado: ARTHUR LYAMS BERTHOLD VERSAILLES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do artigo 70 da Lei nº 13.445/2017,
do art. 245, inciso I do Decreto 9.199/2017
Código: 775837
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0656746/2025
Interessado: HASSAN ZAHOUI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende aos
requisitos previstos nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 761948
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0644554/2025
Interessado: MUHAMMED FATIH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 65, inciso IV, da Lei nº
13.445/2017, bem como no art. 234, inciso V, do Decreto nº 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou a legalização ou apostile da Certidão de
antecedentes criminais do país de origem
Código: 695343
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0588335/2025
Interessado: IGOR YAMUNO CAHANGO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso II e IV da Lei nº
13.445/2017, Arts. 221 e 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 785274
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0665825/2025
Interessado: SEYED SAMAN MAHJOUR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65
da Lei nº 13.445/2017 c/cart.221 do Decreto 9199/2017
Código: 799812
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0679842/2025
Interessado: AYEDA LOTFI QODSIEH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que não
apresentou a certidão de refugiado atualizada
Código: 782519
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0663143/2025
Interessado: ANYI CAROLINA GOMEZ PEREIRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou
comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não atende ao
requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 805199
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0684884/2025
Interessado: ALEXIS ALFONZO GUANIPA FLORES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e
IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 806256
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0685826/2025
Interessado: MARIA IGNACIA GARCIA MC COLLINS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou
certidões de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e da Justiça Estadual
e legalização/apostilamento e tradução do atestado de antecedentes criminais do país
de origem e comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria 623/2020,
de onde residiu nos últimos quatro anos, não atendendo aos requisitos previstos nos
incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 802571
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0682413/2025
Interessado: JEAN CARLOS RANGEL GAVIDIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017
Código: 810488
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0689749/2025
Interessado: EDER JEAN PHILIPPE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017