CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Todos os atos de 11/09/2026

2.2 Somente os aparelhos que possuem a função de aquecimento de água devem
incluir a seguinte informação no rodapé da ENCE: "O consumo de energia relativo à função de
aquecimento de água não foi considerado na determinação do valor de consumo energético e
eficiência declarados."
(N.R.)
...........................................
"Figura 1.1 - ENCE para equipamentos elétricos que realizam a melhoria da
qualidade da água, contendo informações sobre segurança e consumo de energia
elétrica (prazo limite: 31/12/2027). 1_MDICS_11_005
"Figura 2.1-ENCE para equipamentos elétricos que não realizam funções de
melhoria da qualidade da água, contendo apenas informações sobre segurança e
consumo de energia elétrica (prazo limite: 31/12/2027) " 1_MDICS_11_006