CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 231, de
18 de maio de 2021, que aprova os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Capacetes para
Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares
- Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20
de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao
Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº
0052600.008198/2020-66, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de
alteração da Portaria Inmetro nº 231, de 18 de maio de 2021, que aprova os Requisitos de
Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e
Similares - Consolidado.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário
Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e
críticas relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil
Participativo, contida na página eletrônica: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas
ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar
ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica:
https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com
as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO