CIRCULAR Nº 88, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 8 de 8)

506. A exportadora mexicana acrescentou que a análise do comportamento das importações brasileiras e do alegado dano à indústria doméstica deveria considerar outros fatores,
como a elevação do Imposto de Importação, a preferência tarifária aplicável ao México no âmbito do Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 53 e o aumento das importações
originárias de países não investigados. Alegou, nesse contexto, que a inclusão do subitem NCM 2809.20.11 na Lista de Elevações Tarifárias em razão de Desequilíbrios Comerciais Conjunturais
(DCC), configuraria um processo de liberalização comercial ao longo do período de investigação, com impacto significativo sobre a análise de nexo de causalidade, nos termos do art. 32,
§ 4º, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013. Segundo a empresa, a redução de 56% das importações investigadas entre outubro de 2024 e outubro de 2025, com base em dados do Comex
Stat, demonstraria o impacto da tributação incidente sobre o produto. Ressaltou, ainda, que as medidas de elevação tarifária por DCC podem ser renovadas sucessivamente a cada 12 meses,
podendo, assim, coexistir com eventual medida antidumping resultante da presente investigação.
507. Por fim, a empresa mexicana argumentou que também houve aumento das importações provenientes de origens não investigadas. Destacou, em particular, o crescimento
de 234,6% dessas importações entre P4 e P5, bem como o aumento expressivo das importações originárias de Hong Kong ao longo da série analisada.
508. Em 22 de abril de 2026, a produtora marroquina Emaphos defendeu que quaisquer impactos negativos nos indicadores da indústria doméstica teriam sido causados por
outros fatores, tais como aumento de importação de outras origens e queda no volume de exportação da peticionária.
509. Em 18 de maio de 2026, a peticionária argumentou que, entre P1 e P3, os preços praticados pela indústria doméstica aumentaram 44% tanto no mercado interno quanto
no mercado externo, enquanto as importações investigadas cresceram aproximadamente 20%, embora ainda apresentassem preços superiores aos do produto similar doméstico. Segundo
a parte, esse cenário se alterou a partir de P4, quando as importações investigadas se expandiram de forma acentuada e passaram a ingressar no mercado brasileiro a preços inferiores aos
da indústria doméstica. A subcotação teria alcançado R$/t [RESTRITO] em P4 e R$/t [RESTRITO] em P5.
510. A peticionária acrescentou que os preços domésticos diminuíram 12% de P3 para P4 e 10% de P4 para P5, enquanto os preços de exportação recuaram apenas 1% e 6%,
respectivamente. Como resultado, entre P1 e P5, os preços das vendas internas aumentaram 13%, ante crescimento de 33% dos preços de exportação e de 33,2% do custo unitário de
produção. No seu entendimento, essa evolução demonstraria que o aumento das importações a preços de dumping pressionou especificamente o mercado brasileiro, impedindo o repasse
integral do aumento dos custos aos preços das vendas internas.
511. Quanto aos outros possíveis fatores de dano apontados pelas produtoras do Marrocos e do México, a peticionária reconheceu que a redução das exportações e do consumo
cativo entre P1 e P5 poderia ter diminuído a diluição dos custos fixos e afetado os indicadores financeiros da indústria doméstica. Ressaltou, contudo, que os custos fixos representaram
parcela reduzida e estável do custo total de produção, não havendo evidências de que sua evolução tenha influenciado significativamente os indicadores financeiros ou afastado o nexo
causal com as importações investigadas.
512. No que se refere às despesas operacionais da indústria doméstica, a peticionária contestou sua indicação como causa do dano. Segundo afirmou, as despesas financeiras
decorreriam de fatores como financiamentos e variações cambiais, sem relação direta com os preços, os volumes ou as margens do produto similar. O dano se manifestaria, por sua vez,
nos indicadores diretamente relacionados ao produto investigado, a exemplo dos preços, da participação de mercado e da rentabilidade operacional. Acrescentou, em contraposição ao
alegado pela Innophos, que as despesas operacionais diminuíram 25,9% ao longo do período analisado.
513. A peticionária também afastou a retração da produtividade como causa relevante do dano, tendo em vista a baixa representatividade da mão de obra no custo total de
produção do ácido fosfórico.
514. Em relação às importações das demais origens, especialmente ao crescimento das importações de Hong Kong destacado pela Innophos, a peticionária argumentou que a
variação absoluta dos volumes não seria suficiente para aferir seu impacto, devendo-se considerar também sua participação nas importações totais e no mercado brasileiro. Segundo seus
cálculos, embora tenham aumentado em P4 e P5, as importações das demais origens representaram apenas [RESTRITO] % e [RESTRITO] % das importações totais nesses períodos,
respectivamente, enquanto a participação de Hong Kong permaneceu inferior a [RESTRITO] %. Em contraste, as origens investigadas responderam por [RESTRITO] % das importações em P4
e por [RESTRITO] % em P5. Acrescentou que os preços das demais origens aumentaram 34,7% entre P1 e P5 e 3,2% de P4 para P5 e que, entre os extremos da série, essas importações
diminuíram 44,5%, com perda de [RESTRITO] p.p. de participação nas importações totais.
515. A ICL sustentou, ainda, que a elevação temporária da alíquota do Imposto de Importação sobre o ácido fosfórico, promovida pela CAMEX no âmbito das Decisões CMC nº
09/21 e nº 27/15, teria sido motivada pelo aumento recente das importações. Afirmou que, apesar da elevação tarifária ocorrida em P5, as importações investigadas cresceram 10%, o que
evidenciaria, em seu entendimento, a insuficiência da medida tarifária e a necessidade de aplicação de medida antidumping. Destacou também que as exportações mexicanas para o Brasil
aumentaram mais de 50% em P5, período em que se teria verificado deterioração dos indicadores de volume e rentabilidade da indústria doméstica. Por fim, recordou que a preferência
tarifária concedida ao México permanecia inalterada desde antes de abril de 2019, razão pela qual não explicaria a evolução dos indicadores ao longo do período de análise de dano.
516. Em conclusão, a peticionária sustentou que o nexo causal estaria demonstrado pela coincidência entre o aumento das importações investigadas, em termos absolutos e de
participação de mercado, e a deterioração dos principais indicadores da indústria doméstica. Destacou, em especial, a subcotação e a limitação da capacidade da indústria doméstica de
repassar ao mercado brasileiro o aumento de seus custos. Afirmou, ainda, que os demais fatores apontados pelas partes interessadas não apresentariam magnitude suficiente para afastar
o nexo causal, sobretudo porque as origens investigadas responderam pela quase totalidade das importações brasileiras nos períodos mais recentes.
7.4. Dos comentários do DECOM sobre as manifestações acerca da causalidade
517. As manifestações apresentadas acerca do nexo de causalidade concentraram-se na possível influência de outros fatores sobre o dano à indústria doméstica. A Innophos
solicitou que fossem considerados, entre outros aspectos, a redução das exportações e do consumo cativo, a queda da produtividade, a evolução das despesas operacionais, a alteração do
Imposto de Importação e o aumento das importações de origens não investigadas. A Emaphos, por sua vez, atribuiu a deterioração dos indicadores da indústria doméstica à redução de
suas exportações e ao crescimento das importações de outras origens. Em resposta, a peticionária defendeu que esses fatores não seriam suficientes para afastar o nexo causal entre as
importações investigadas e o dano sofrido pela indústria doméstica.
518. Em relação aos argumentos apresentados pela Innophos e pela Emaphos acerca da existência de outros fatores de dano além das importações investigadas, cumpre reiterar
que os fatores por ela suscitados foram examinados ao longo do item 7.2 deste documento. A análise buscou identificar os efeitos desses fatores sobre a indústria doméstica e separá-los
daqueles atribuíveis às importações investigadas, de modo a evitar que o dano causado por outros fatores fosse atribuído a essas importações. Conforme exposto a seguir, embora alguns
desses fatores possam ter contribuído para a evolução de determinados indicadores, seus efeitos não explicam integralmente a deterioração observada nem afastam o nexo causal entre
as importações investigadas e o dano material sofrido pela indústria doméstica
519. No que se refere ao desempenho exportador, reconheceu-se que a queda nas exportações pode ter diminuído a diluição dos custos fixos e, consequentemente, contribuído
para a piora dos indicadores financeiros da indústria doméstica. Esse efeito, contudo, mostrou-se limitado, tendo em vista a baixa participação dos custos fixos no custo total de produção
do produto similar doméstico. Ademais, a manutenção de estoques e de capacidade ociosa ao longo do período indica que a indústria doméstica dispunha de produto e de capacidade
produtiva para atender a eventual demanda adicional. Assim, embora a redução das exportações tenha contribuído para o dano, sua magnitude não explica a deterioração dos indicadores
de preço, participação de mercado e rentabilidade observada concomitantemente ao aumento das importações investigadas.
520. Em relação aos preços de exportação da indústria doméstica, observou-se aumento de 29,8% entre P1 e P5, variação próxima à elevação de 33,2% do custo de produção
no mesmo intervalo. Em contraste, o preço praticado no mercado interno aumentou apenas 12,4%. Essa evolução indica que a indústria doméstica conseguiu acompanhar, no mercado
externo, o aumento de seus custos, não tendo sido identificados elementos que apontem a política de preços das exportações como causa relevante do dano verificado no mercado interno.
Os possíveis efeitos da redução do volume exportado foram analisados separadamente, no item 7.2.5 deste documento.
521. Em relação à produtividade, constatou-se que a produção do produto similar é intensiva em matéria-prima e que os custos de mão de obra na indústria doméstica
representaram apenas [CONFIDENCIAL]% do custo total de produção. Assim, embora tenha sido observada redução da produtividade 22,6% de P1 a P5, o efeito desse indicador sobre o custo
unitário e sobre a rentabilidade da indústria doméstica mostrou-se limitado, não sendo suficiente para explicar, em magnitude relevante, o dano material constatado. O item 7.2.6 deste
documento é dedicado ao exame dos possíveis efeitos da redução da produtividade.
522. No tocante às despesas operacionais, os dados constantes dos autos não corroboram a alegação da Innophos. Com exceção da variação positiva de 36,7% observada de P2
para P3, as despesas operacionais unitárias da peticionária apresentaram trajetória de redução ao longo do período de análise de dano, acumulando queda de 16,7% entre P1 e P5. Dessa
forma, sua evolução não explica a deterioração dos indicadores financeiros da indústria doméstica ao longo do período analisado. O item 6.1.2 deste documento é dedicado ao exame dos
indicadores financeiros da indústria doméstica.
523. Quanto ao consumo cativo, reconheceu-se que sua redução entre P1 e P5 pode ter afetado a diluição dos custos fixos e, por conseguinte, contribuído para a piora de
determinados indicadores financeiros. No entanto, assim como observado em relação à redução das exportações, os custos fixos representaram parcela diminuta do custo de produção total.
Desse modo, conforme detalhado no item 7.2.7 deste documento, embora se reconheça a contribuição desse fator, seus efeitos não explicam a deterioração observada, especialmente nos
indicadores de preços, participação de mercado e rentabilidade, nem afastam os efeitos atribuídos às importações investigadas a preços de dumping.
524. Em relação à preferência tarifária concedida às importações mexicanas de ácido fosfórico ao amparo do ACE nº 53, observou-se que o nível de preferência vigente durante
o período de análise de dano vigora desde 2 de maio de 2003, portanto, muito antes do início do período de análise de dano. Ademais, não houve alteração do nível de preferência ao
longo de P1 a P5. Desse modo, embora o tratamento tarifário favorecido possa influenciar o nível das importações mexicanas, sua estabilidade impede que esse fator explique a evolução
dessas importações ou a deterioração dos indicadores da indústria doméstica durante o período analisado. Não se verificou, portanto, liberalização tarifária adicional durante o período que
pudesse explicar a deterioração dos indicadores da indústria doméstica.
525. Quanto à alegação da Innophos de que a inclusão do subitem 2809.20.11 na Lista DCC configuraria "processo de liberalização comercial" nos termos do art. 32, §
4º, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, há um equívoco de premissa. O dispositivo trata do impacto de processos de liberalização sobre os preços domésticos, ao passo que a Resolução
GECEX nº 648, de 2024, fez o oposto: elevou a alíquota do II de 9% para 17,5%, com vigência de 15 de outubro de 2024 a 14 de outubro de 2025. Trata-se, portanto, de medida
protecionista, não liberalizante, de modo que a hipótese do inciso II não se verifica literalmente. Ainda assim, o efeito da medida foi examinado como "outro fator conhecido" nos
termos do art. 32, § 1º, II, no item 7.2.2 deste documento.
526. Cabe notar que a elevação vigorou somente a partir de 15 de outubro de 2024, pouco menos da metade de P5, não podendo, portanto, explicar a deterioração
de indicadores ou a subcotação observada em P4 e na primeira metade do período, quando vigorava a alíquota ordinária de 9%.
527. Quanto à retração de 56% apontada com base no Comex Stat, observa-se que o período usado (outubro de 2024 a outubro de 2025) extrapola em cerca de sete
meses o término de P5, situando parte da variação fora do lapso da investigação. Além disso, os dados agregados por NCM podem não corresponder exatamente ao produto objeto
da investigação, definido com maior especificidade técnica. De todo modo, ainda que o volume tenha se reduzido, as importações investigadas continuaram ingressando a preços
subcotados, o que vai ao entro do nexo causal identificado preliminarmente.
528. Sobre a possível renovação sucessiva da medida de DCC e sua coexistência com eventual direito antidumping, cumpre notar a distinção entre esses instrumentos
autônomos. A elevação por DCC é medida de política tarifária geral (Resolução GECEX nº 272, de 2021), enquanto o direito antidumping é instrumento específico de defesa comercial
contra dumping (Decreto nº 8.058, de 2013). Essa autonomia é reforçada pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.019, de 1995, segundo o qual "os direitos antidumping e os direitos
compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados." A eventual coexistência das duas
medidas não constitui, portanto, óbice legal.
529. Assim, a elevação tarifária, embora devidamente considerada, não explica a deterioração dos indicadores ao longo do período de análise de dano e não afasta o
nexo causal identificado, tampouco impede a aplicação de medida antidumping provisória ou definitiva.
530. Quanto às importações provenientes de outras origens, observou-se que estas totalizaram [RESTRITO] t em P5, equivalentes a [RESTRITO] % das importações brasileiras
do produto. No mesmo período, as origens investigadas responderam por [RESTRITO] t, ou [RESTRITO] % do total importado. Além disso, seus preços CIF foram superiores aos preços
das origens investigadas em P1, P3 e P5. Esses dados observados não sugerem que seu papel quantitativo, isoladamente, seja comparável ao das origens investigadas, sobretudo
quando se considera que a participação dessas importações no mercado brasileiro atingiu, no máximo, [RESTRITO] %, em P5. Esses dados indicam que, embora as demais origens
tenham participado do mercado brasileiro e possam ter contribuído para o dano, sua presença quantitativa foi significativamente inferior à das origens investigadas. O item 7.2.1
deste documento é dedicado ao exame dos indicadores financeiros da indústria doméstica.
531. A Innophos destacou, em particular, o aumento relativo das importações originárias de Hong Kong. Cumpre observar, contudo, que a manifestação da parte se limitou
a apontar a variação percentual das importações dessa origem, sem apresentar elementos de prova que a instruíssem, tal como exigido pelo art. 32, § 3º, do Decreto nº 8.058,
de 2013, que condiciona a consideração de outras possíveis causas de dano à devida justificativa e aos elementos de prova pertinentes trazidos pela parte interessada. Ademais,
nos termos do art. 31, § 2º, do mesmo Decreto, o volume de importações de determinado país é considerado insignificante quando inferior a três por cento do total das importações
brasileiras do produto objeto da investigação e do produto similar. Ao longo do período de análise de dano, o volume importado de Hong Kong representou, no máximo, [RESTRITO]
% do total importado em P5, patamar inferior ao limiar legal de insignificância, sendo ainda menor sua representatividade no mercado brasileiro, que chegou, no máximo, a
[RESTRITO] %. Considerados conjuntamente seu volume, sua participação e seu nível de preços, concluiu-se que as importações de Hong Kong tiveram influência limitada sobre a
deterioração dos indicadores da indústria doméstica.
532. Diante do exposto, cumpre esclarecer que o Decreto nº 8.058, de 2013, não exige que as importações a preço de dumping constituam a causa única do dano à
indústria doméstica. Exige-se, contudo, a demonstração de relação causal entre essas importações e o dano material, bem como o exame dos demais fatores conhecidos e a não
atribuição às importações investigadas dos efeitos danosos causados por esses fatores.
533. No presente caso, após a separação e a análise dos efeitos do desempenho exportador, do consumo cativo, da produtividade, das despesas operacionais, das
alterações tarifárias e das importações provenientes de outras origens, concluiu-se preliminarmente que esses fatores não explicam integralmente a deterioração constatada.
Permanece, portanto, demonstrada a existência de relação causal entre as importações investigadas a preços de dumping e parcela relevante do dano material sofrido pela indústria
doméstica, nos termos art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013.
7.5. Da conclusão preliminar sobre a causalidade
534. Para fins de determinação preliminar, considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se que as importações das
origens investigadas a preços de dumping contribuíram significativamente para a existência de dano à indústria doméstica constatados no item 6.4 deste documento.
8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
8.1. Das manifestações sobre direito provisório
535. Em 27 de janeiro de 2026, a peticionária defendeu a aplicação de direitos provisórios, alegando que o dano material já estaria configurado quando da abertura da
investigação anterior, em dezembro de 2024, a qual foi encerrada pela Circular SECEX nº 48, de 2025, e teria se aprofundado diante da ausência de medida de defesa comercial
no período transcorrido até a abertura da presente investigação. Acrescentou que o caso envolveria um surto de importações, tendo em vista que o volume das importações do
produto objeto da investigação provenientes das origens investigadas quase triplicou entre P1 e P5, ocasionando deterioração generalizada dos indicadores de volume e rentabilidade
da indústria doméstica. A peticionária fundamentou seu pedido, ainda, em um dos requisitos para a aplicação de direitos provisórios previstos no Decreto nº 8.058, de 2013, qual
seja, a conclusão de que tais medidas seriam necessárias para impedir a ocorrência ou o agravamento do dano durante a investigação, nos termos do art. 66, inciso III.
536. Ressaltou, ainda, que o volume das importações investigadas cresceu 10% em P5, mesmo após o alegado surto de importações ocorrido em P4 e a inclusão da NCM
2809.20.11 na Lista de Elevações Tarifárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, em outubro de 2024. Com base em dados do Comex Stat, a ICL afirmou também que as
importações provenientes das origens investigadas aumentaram progressivamente entre julho de 2025, quando foi encerrada a investigação anterior, e novembro de 2025, quando
teve início a presente investigação. Segundo a peticionária, a média mensal das importações investigadas entre abril e novembro de 2025, de 1.047 t, já seria superior às médias
observadas em P1, P2 e P3, de 826 t, 551 t e 998 t, respectivamente. Alegou, ademais, que essas importações permaneceram no mesmo patamar de preço médio CIF, em USD/t,
observado em P4 e P5, períodos nos quais o parecer de início da investigação identificou a existência de subcotação.
537. Em 2 de fevereiro de 2026, a Innophos defendeu que não fosse recomendada a aplicação de direitos provisórios e, para sustentar esse pedido, alegou a existência
de múltiplos fatores, discorridos a seguir, que teriam contribuído para o alegado dano à indústria doméstica, além de suscitar dúvidas acerca da regularidade da investigação.
538. Considerando as preferências tarifárias aplicáveis às importações do produto objeto da investigação, a Innophos argumentou que o Artigo VI-2 do ACE nº 53, que
rege a relação comercial bilateral entre o Mercosul e o México, preveria a realização de consultas em caso de suspeita de prática de dumping por uma das partes. De acordo com
a manifestação, o DECOM não teria observado os procedimentos indicados no Acordo, embora as operações comerciais envolvendo ácido fosfórico de grau alimentício fossem objeto
da preferência tarifária nele prevista. Por esse motivo, a empresa defendeu a não aplicação de direito provisório e o encerramento da investigação em relação às exportações
originárias do México.
539. A Innophos ressaltou também que a conjugação da valorização do dólar com a alíquota de 17,5% do Imposto de Importação aplicável ao produto já conferiria
proteção à indústria doméstica, tornando desnecessária, portanto, a aplicação de direitos provisórios.
540. A Innophos sustentou, ainda, que a peticionária não possuiria capacidade instalada suficiente para atender à crescente demanda do mercado brasileiro por ácido
fosfórico, uma vez que a produção nacional não teria acompanhado a expansão do mercado, sobretudo em termos tecnológicos. Para fundamentar essa alegação, mencionou dados
do Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais e da Petroquímica no Estado de São Paulo (Sinproquim), divulgados em reportagem de junho de 2021, segundo
os quais 60% do mercado brasileiro de fosfatos destinados a fertilizantes dependeria de importações. Essa dependência decorreria de gargalos tecnológicos da cadeia produtiva
nacional relacionados à extração, à purificação e à transformação do fósforo, considerando que a inauguração do último complexo brasileiro relevante nesse segmento teria ocorrido
havia quase 20 anos.
541. A Innophos também argumentou que o crescimento da demanda global pelo produto investigado, decorrente da implantação de fábricas de baterias em diferentes
regiões, estaria direcionando a oferta de ácido fosfórico para outros mercados. Esse cenário reduziria o incentivo para que as empresas exportadoras destinassem suas vendas ao
mercado brasileiro e, consequentemente, diminuiria a probabilidade de que tais importações viessem a causar dano à indústria doméstica. Dessa forma, diante do crescimento da
demanda pelo produto investigado sem o desenvolvimento simultâneo da indústria doméstica, a empresa reforçou o pedido de não aplicação de direito provisório e solicitou que
o DECOM analisasse o risco de desabastecimento do mercado brasileiro.
542. No que se refere às medidas de defesa comercial aplicadas a produtos relacionados ao produto investigado, a Innophos destacou a existência de medida antidumping
vigente sobre as importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), produto pertencente à cadeia produtiva de fosfatos que utiliza o ácido fosfórico como insumo essencial.
Nesse contexto, argumentou que a aplicação concomitante de medidas de defesa comercial em diferentes elos da mesma cadeia produtiva poderia reduzir a disponibilidade de
insumos, gerando efeitos ao longo da cadeia e afetando o mercado de bens finais.
543. Em 18 de maio de 2026, em resposta aos argumentos apresentados pela produtora/exportadora mexicana Innophos, a peticionária defendeu que o Artigo VI-2 do
ACE nº 53 não imporia às partes do Acordo a obrigação de realizar consultas previamente à abertura de investigações de defesa comercial, prevendo apenas uma faculdade. A
peticionária alegou, ainda, excesso de confidencialidade na resposta da empresa mexicana ao questionário do produtor/exportador, uma vez que, na versão protocolada nos autos
restritos, teriam sido divulgados apenas os dados relativos aos estoques, em desacordo com o disposto no art. 51, § 5º, do Decreto nº 8.058, de 2013.
544. A peticionária afirmou também que alegações genéricas acerca da eventual cumulatividade de medidas aplicadas a diferentes elos da cadeia produtiva não afastariam
a necessidade de análise específica dos efeitos das importações investigadas sobre a indústria doméstica do produto similar, sobretudo na ausência de demonstração concreta de
prejuízo relevante para os demais elos da cadeia.
545. A ICL argumentou, ainda, que a capacidade da indústria doméstica de abastecer integralmente o mercado brasileiro não seria relevante para a análise da aplicação
de medidas antidumping, nos termos do Decreto nº 8.058, de 2013, e do Acordo Antidumping, tratando-se de questão própria da avaliação de interesse público. De todo modo,
sustentou que a alegação da Innophos seria infundada, pois a indústria doméstica teria capacidade suficiente para atender a toda a demanda nacional por ácido fosfórico purificado,
inclusive com capacidade excedente.
546. Em 8 de junho de 2026, a produtora marroquina Emaphos afirmou que o contexto geopolítico então vigente, com destaque para a escalada do conflito no Oriente
Médio, estaria afetando diretamente os preços de insumos estratégicos. Segundo a empresa, as restrições no Estreito de Ormuz teriam elevado os preços internacionais do enxofre,
insumo indispensável à produção de ácido sulfúrico que, por sua vez, constitui matéria-prima para a fabricação de ácido fosfórico, a patamares superiores a 150% em alguns mercados,
sobretudo a partir de março de 2026. Relatórios da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) indicariam um agravamento do desequilíbrio entre
oferta e demanda, com consequente aumento dos preços dos produtos situados a jusante na cadeia, incluindo o ácido fosfórico purificado. Nesse contexto, a empresa argumentou
que a eventual aplicação de direitos provisórios, além de carecer de fundamento jurídico, contrariaria o interesse público, especialmente porque os usuários brasileiros do produto
investigado já estariam sendo onerados pela elevação da alíquota do Imposto de Importação decorrente da inclusão do produto na Lista de Elevações Tarifárias por DCC.
8.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre direito provisório
547. As manifestações concentraram-se na necessidade e na pertinência da aplicação de direitos provisórios. A peticionária defendeu a adoção da medida para impedir
o agravamento do dano durante a investigação, enquanto a Innophos requereu a não aplicação dos direitos e o encerramento da investigação em relação ao México, com base em
questões relacionadas ao ACE nº 53, à proteção tarifária já existente e aos possíveis efeitos da medida sobre a cadeia produtiva e o abastecimento nacional. A Emaphos, por sua
vez, sustentou que a aplicação de direitos provisórios careceria de fundamento jurídico e contrariaria o interesse público, diante dos efeitos do contexto geopolítico sobre os preços
dos insumos e da elevação tarifária já incidente sobre o produto investigado. Em resposta, a peticionária contestou essas alegações, reafirmando a regularidade da investigação e
a capacidade da indústria doméstica de atender à demanda do mercado brasileiro.
548. Acerca das manifestações apresentadas pela produtora/exportadora mexicana Innophos relacionadas ao ACE nº 53, firmado entre a República Federativa do Brasil e
os Estados Unidos Mexicanos em 3 de julho de 2002 e internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 4.383, de 23 de setembro de 2002, cumpre inicialmente
destacar que o próprio Acordo disciplina, em seu Artigo VI-1, o regime aplicável às investigações de defesa comercial entre as Partes:
" Artigo VI-1
Na aplicação de medidas compensatórias ou antidumping destinadas a contrarrestar os efeitos prejudiciais do comércio desleal, as Partes ater-se-ão ao disposto no GATT
de 1994, ao Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 e ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, que formam parte
do Acordo da OMC.
As Partes aplicarão sua legislação em matéria de práticas desleais de comércio internacional, de conformidade com os procedimentos estabelecidos nos instrumentos
normativos citados no artigo anterior. As Partes realizarão as investigações por intermédio de suas respectivas autoridades competentes." (grifo nosso)
549. Depreende-se, portanto, que o próprio ACE nº 53 remete expressamente a condução de investigações antidumping entre as Partes ao Acordo Antidumping da OMC
e à legislação doméstica de cada uma delas, a serem aplicadas por suas respectivas autoridades competentes, no caso brasileiro, o DECOM, com fundamento no Decreto nº 8.058,
de 2013. Não há, nesse dispositivo, qualquer previsão de rito de consulta prévia como condição para o início ou prosseguimento de investigação antidumping conduzida por uma
Parte em relação a exportações originárias da outra Parte.
550. Este entendimento é corroborado pelo Artigo II-4 do mesmo Acordo, que estabelece as medidas de defesa comercial previstas no Capítulo VI como exceção expressa
à vedação de redução ou eliminação unilateral de preferências tarifárias:
"Artigo II-4
As Partes não poderão, de forma unilateral, reduzir ou eliminar preferências sobre uma mercadoria incluída no Anexo I, salvo o disposto nos capítulos V (Cláusulas de
Salvaguarda) e VI (Práticas Desleais de Comércio)." (grifo nosso)
551. Assim, ainda que as operações de importação de ácido fosfórico de grau alimentício estejam sujeitas à preferência tarifária pactuada no âmbito do ACE nº 53, tal
circunstância não obsta a aplicação de direito antidumping, uma vez que o próprio Acordo prevê expressamente essa exceção.
552. Quanto ao Artigo VI-2, especificamente invocado pela Innophos, seu texto integral dispõe:
"Artigo VI-2
Se uma Parte considerar que a outra Parte está realizando importações de um terceiro país em condições de dumping ou subsídios que afetam suas exportações, poderá
solicitar a realização de consultas, por intermédio da Comissão, com o objetivo de conhecer as condições de ingresso dessas mercadorias. No caso de dumping, a Parte poderá avaliar
a conveniência de solicitar o início de uma investigação antidumping contra esse terceiro país". (grifo nosso)
553. Verifica-se que esse dispositivo disciplina hipótese distinta da que ora se examina: trata da consulta facultativa a ser realizada quando uma Parte suspeita que a outra
Parte está importando, a preços de dumping, mercadorias originárias de um terceiro país, e que tais importações afetam as exportações da Parte consulente. Não é o caso do caso
presente, em que se investiga dumping nas exportações originárias de uma das próprias Partes (México) destinadas ao território da outra (Brasil). Por não se tratar de importações
de terceiro país, o Artigo VI-2 é inaplicável à presente investigação, o que já afasta, por si só, a alegação de descumprimento de seus termos. Ainda que assim não fosse, a própria
redação do dispositivo ("poderá solicitar") evidencia tratar-se de mera faculdade atribuída à Parte interessada, e não de obrigação de consulta prévia.
554. Dessa forma, não há qualquer infringência aos trâmites previstos na base legal invocada, tendo em vista que o Artigo VI-1 do ACE nº 53remete a condução de
investigações antidumping entre as Partes ao AAD da OMC e à legislação doméstica de cada Parte, sem impor rito de consulta prévia; o Artigo II-4 confirma que medidas de defesa
comercial constituem exceção válida à preferência tarifária concedida; e o Artigo VI-2 não se aplica à hipótese em exame, por referir-se exclusivamente a dumping praticado por
terceiros países. A solicitação de exclusão das importações provenientes do México desta investigação com base no ACE nº 53, portanto, resta indeferida.
555. Quanto à alegação de que a conjugação da valorização do dólar frente ao real com a alíquota de 17,5% do Imposto de Importação já conferiria proteção suficiente
à indústria doméstica, tornando desnecessária a aplicação de direitos provisórios, cumpre distinguir duas situações, conforme o período a que se refira o argumento.
556. Se a alegação disser respeito ao comportamento cambial observado durante o próprio período de investigação, tal circunstância já se encontra neutralizada pela
metodologia adotada na análise de subcotação, realizada em reais, moeda na qual foram comparados os preços de exportação e do produto similar doméstico. Nesse sentido, ficou
evidenciada subcotação do produto investigado em relação ao similar nacional tanto em P4 quanto em P5, o que confirma que eventual variação cambial no período não foi suficiente
para eliminar a desvantagem de preço enfrentada pela indústria doméstica. Registre-se, ademais, que a conversão cambial utilizada na apuração das margens de dumping observa
o disposto no § 2º do art. 23 do Decreto nº 8.058, de 2013. Essa regra tem por finalidade neutralizar distorções pontuais na taxa de câmbio, de modo que eventual volatilidade
cambial ao longo do período de investigação não compromete a robustez da comparação de preços realizada.
557. Se, por outro lado, a valorização do dólar mencionada disser respeito a período posterior a P5, como sugere o argumento de que constituiria proteção adicional
capaz de afastar a necessidade de direito provisório, cumpre registrar que análise de dano e de nexo de causalidade corresponde, por definição, ao período de investigação delimitado
nos autos, não competindo à autoridade investigadora examinar, nesta fase, condições de mercado hipotéticas ou supervenientes a P5. Sem prejuízo disso, como será pontuado mais
à frente, à luz do que dispõe o inciso III do art. 66 do Regulamento Brasileiro, eventual análise em período posterior pode municiar a avaliação da CAMEX acerca da necessidade
de aplicar medida provisória, a fim de impedir que ocorra dano à indústria doméstica durante a investigação.
558. De todo modo, ainda que se verificasse valorização do dólar em período posterior a P5, tal circunstância não constituiria impedimento legal à aplicação de direito
antidumping provisório nos termos do art. 2º do Regulamento Brasileiro.
559. As alegações de insuficiência de capacidade produtiva, decorrente de suposta defasagem tecnológica, e de risco de desabastecimento do mercado brasileiro não
prosperam à luz dos elementos constantes dos autos.
560. Em relação ao alegado risco de desabastecimento, a Emaphos não apresentou elementos que demonstrassem que a expansão da indústria de baterias estaria
efetivamente absorvendo o ácido fosfórico abrangido pelo escopo da investigação, tampouco quantificou seus efeitos sobre a oferta destinada ao mercado brasileiro. A alegação de
que os exportadores passariam a privilegiar outros mercados constitui, portanto, hipótese não corroborada por dados sobre capacidade produtiva, demanda ou fluxos comerciais.
561. Ademais, verificou-se, ao longo do período analisado, a existência de estoques e de capacidade ociosa da indústria doméstica, conforme indicado no item 6.1.1.2
deste documento), evidenciando a disponibilidade de produção adicional para atendimento do mercado brasileiro. Registre-se, ainda, que a aplicação de direito antidumping não
impede a continuidade das importações, destinando-se apenas a neutralizar os efeitos da prática desleal de comércio.
562. Desse modo, os elementos constantes dos autos não sustentam a existência de risco concreto de desabastecimento. Tampouco o alegado crescimento da demanda
global permite concluir, sem evidências específicas, que se reduziria a probabilidade de dano à indústria doméstica, sobretudo diante do comportamento das importações e de seus
efeitos apurados no período de investigação.
563. Quanto à alegada deficiência tecnológica da indústria doméstica, menciona-se, de início, não ter sido identificada a adoção de evoluções tecnológicas que pudessem
resultar na preferência do produto importado ao nacional (item 7.2.4 deste documento). Além disso, a arguição da parte carecia de elementos probatórios que a corroborem neste
caso. A reportagem apresentada pela Innophos, além de correspondente ao ano de 2021, referindo-se, portanto, a cenário anterior em cerca de cinco anos ao período de investigação,
trazia conjecturas relativas ao setor de fertilizantes, e não de ácido fosfórico purificado de grau alimentício, objeto da investigação. Dessa forma, ainda que se admitisse, a título
de argumentação, a pertinência das observações da reportagem para o setor de fertilizantes, seus eventuais efeitos seriam diminutos e não guardariam relação com o escopo da
presente investigação.
564. Em relação à medida antidumping vigente sobre as importações do pirofosfato ácido de sódio (SAPP), produto pertencente à cadeia de fosfatos, observa-se que o
caput do art. 1º do Decreto nº 8.058, de 2013, ao condicionar a aplicação de medidas antidumping à existência de dumping e de dano dele decorrente à indústria doméstica em
relação ao produto objeto da investigação, reflete a lógica de exame individualizado por produto, disciplinada em maior detalhe nos dispositivos do próprio Decreto relativos à
apuração de dumping (arts. 24 e seguintes) e de dano e nexo causal (arts. 30 e seguintes), cabendo à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), nos termos do art. 2º do mesmo
Regulamento, decidir sobre a aplicação, prorrogação ou alteração de direitos antidumping com base nas conclusões do processo específico. No mesmo sentido, o AAD (arts. 3.1 e
3.4) exige que a determinação de dano se baseie em exame objetivo do produto investigado, não contemplando, nem na norma interna nem na multilateral, mecanismo de apreciação
dos efeitos cumulativos de medidas aplicadas a diferentes elos de uma mesma cadeia produtiva. Ressalta-se que o argumento apresentado pela exportadora pode ter pertinência
sob a ótica do interesse público, e não como objeção à aplicação da medida antidumping.
565. Contudo, questões de interesse público fogem ao escopo da presente investigação, que cuida do dumping, dano e nexo de causalidade. Nos termos da Portaria SECEX
nº 282, de 2023, mediante petição após decisão sobre a medida antidumping, o DECOM poderá iniciar processo administrativo de análise de interesse público. Por meio deste,
elementos de fato e de direito são reunidos e analisados para subsidiar a decisão da CAMEX, ponderando os efeitos positivos e negativos das medidas sobre todos os agentes da
cadeia econômica, quais sejam produtores, importadores, distribuidores e consumidores.
566. Cumpre ressalvar, ainda, que, nos termos da legislação vigente, a avaliação de interesse público constitui instrumento excepcional do sistema brasileiro de defesa
comercial. Sua finalidade não é rediscutir os pressupostos técnicos que fundamentaram a aplicação da medida antidumping ou compensatória, mas verificar, em situações específicas
e devidamente demonstradas, se razões extraordinárias de interesse público justificam a suspensão, alteração ou não aplicação de medida cuja imposição se mostraria, em princípio,
legítima à luz dos requisitos previstos na legislação de defesa comercial.
567. Essa compreensão encontra respaldo no Decreto nº 8.058, de 2013, e foi expressamente reforçada pela Portaria SECEX nº 282, de 2023, que buscou conferir caráter
mais previsível, focalizado e excepcional ao instituto. A avaliação de interesse público não se refere a eventual segunda etapa da investigação antidumping ou a mecanismo ordinário
de revisão do mérito técnico da determinação de dumping, dano e causalidade. A análise de interesse público parte da premissa de que a medida é tecnicamente válida e examina
apenas se existem circunstâncias extraordinárias que recomendem uma intervenção excepcional.
568. Sobre a manifestação da peticionária que indicou excesso de confidencialidade na resposta da Innophos, esclarece-se que, mediante ofício de informações
complementares, foi solicitado à empresa que, nos termos do art. 51, § 5º, inciso II, alínea "c", e § 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, apresentasse, em bases restritas, os totais
relativos a P5 quanto a volume produzido, vendas totais no mercado interno (volume e valor), exportações (volume) e devoluções (volume). Em atendimento à solicitação, a empresa
procedeu à readequação de sua resposta, passando a apresentar as informações nos termos requeridos, em conformidade com os dispositivos citados.
569. Em relação à alegação da Emaphos no sentido de que o conflito no Oriente Médio teria elevado os preços do enxofre e, por extensão, dos produtos a jusante na
cadeia, como o ácido fosfórico, e de que a aplicação de direitos provisórios careceria de fundamento jurídico e contrariaria o interesse público, dada a concomitante elevação tarifária
por DCC, cumpre distinguir a determinação preliminar de dumping, dano e nexo causal do juízo acerca da necessidade da medida provisória.
570. A determinação preliminar é realizada com base nos dados correspondentes ao período de investigação definido nos termos do Decreto nº 8.058, de 2013. Os fatos
posteriores a P5, portanto, não integram nem substituem a análise de dumping e dano. Tais informações podem, contudo, subsidiar especificamente o juízo previsto no inciso III
do art. 66 do Decreto, segundo o qual, além do início regular da investigação e da determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo causal, cabe à CAMEX avaliar se a
medida provisória é necessária para impedir que ocorra dano durante a investigação.
571. Em relação à alegação da Emaphos de que o conflito no Oriente Médio teria elevado os preços do enxofre e dos produtos situados a jusante na cadeia produtiva,
bem como de que esse contexto, associado à elevação tarifária por DCC, afastaria a aplicação de direitos provisórios, cumpre distinguir a determinação preliminar de dumping, dano
e nexo causal do juízo acerca da necessidade da medida provisória.
572. A determinação preliminar é realizada com base nos dados correspondentes ao período de investigação definido nos termos do Decreto nº 8.058, de 2013. Os fatos
posteriores a P5, portanto, não integram nem substituem a análise de dumping e dano. Tais informações podem, contudo, subsidiar especificamente o juízo previsto no inciso III
do art. 66 do Decreto, segundo o qual, além do início regular da investigação e da determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo causal, cabe à CAMEX avaliar se a
medida provisória é necessária para impedir que ocorra dano durante a investigação.
573. Nesse contexto, os elementos apresentados pela Emaphos e as fontes setoriais mencionadas de fato mostram a ocorrência, em 2026, de choques na oferta e de
elevação dos preços internacionais do enxofre e do ácido sulfúrico. Contudo, não demonstram, por si sós, a magnitude da repercussão desse movimento sobre os preços do ácido
fosfórico purificado exportado ao Brasil, tampouco que o choque de custos tenha neutralizado os efeitos das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica. Ademais,
por se tratar de pressão potencialmente incidente sobre toda a cadeia produtiva, inclusive sobre o produto similar doméstico, sua existência não tem o condão de afastar a
determinação preliminar baseada nos dados do período investigado.
574. Pela mesma razão, caso houvesse recomendação de direito provisório por esta autoridade, eventual redução das importações após P5 poderia, de fato, ser
apresentada como elemento para subsidiar o juízo da CAMEX quanto à necessidade da medida provisória. Isso, no entanto, não alteraria a análise de dumping, dano e nexo causal
referente ao período investigado nem seria suficiente, isoladamente, para afastar a possibilidade de continuação do dano durante a investigação.
575. Isso posto, não procede a alegação de ausência de fundamento jurídico para a aplicação de direitos provisórios, cuja base se encontra expressamente prevista no
art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, desde que atendidos cumulativamente os requisitos nele estabelecidos. A elevação do Imposto de Importação decorrente da inclusão do produto
na Lista de Elevações Tarifárias por DCC não modifica esses requisitos, sem prejuízo das considerações já aqui apresentadas relativamente à avaliação de interesse público.
576. Isso posto, em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, ressalta-
se a importância da cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios, especialmente no contexto de casos com elevado grau de complexidade, abrangendo
três origens investigadas e relevante número de partes interessadas habilitadas, como o caso em questão.
577. Cumpre destacar, ainda, que a fase atual da investigação foi marcada pela apresentação de elevado volume de informações, questionários e manifestações por
produtores/exportadores, importadores e demais partes interessadas, incluindo alegações relacionadas à metodologia de comparação de preços, à análise de dano e à causalidade.
Tais elementos demandam aprofundamento analítico adicional no curso da investigação, inclusive à luz das informações obtidas após a data de corte de 8 de junho de 2026,
estabelecida para a consideração dos argumentos e elementos constantes dos autos nesta determinação preliminar, as quais serão oportunamente examinadas para fins de divulgação
de fatos essenciais sob julgamento, em sede de nota técnica.
578. O DECOM observa que a legislação antidumping não estabelece obrigatoriedade de recomendação de aplicação de medida provisória quando verificados indícios
preliminares de dumping, dano e nexo causal. A adoção de tal medida constitui faculdade da autoridade investigadora, a ser exercida à luz das particularidades de cada investigação
e da necessidade de adequada instrução processual.
579. Nesse sentido, a prática administrativa recente do Departamento tem sido pautada pela cautela em investigações caracterizadas por elevada complexidade,
especialmente quando a análise envolve múltiplas origens investigadas, elevado número de partes interessadas e significativo volume de informações submetidas à apreciação da
autoridade investigadora.
580. Assim, sem prejuízo das conclusões preliminares alcançadas na presente etapa quanto à continuidade da investigação, o DECOM entende que a adequada avaliação
dos elementos constantes dos autos recomenda o prosseguimento da instrução processual até a conclusão da investigação, oportunidade em que será possível examinar de forma
exauriente todas as informações apresentadas pelas partes interessadas.
581. Dessa forma, em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, o
Departamento entende adequado aguardar a manifestação das partes, inclusive sobre esta determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de instrução deste processo sem
a imposição de medida antidumping provisória. Conforme destacado, em investigações desta natureza, convém que se maximize o desenvolvimento do contraditório antes da adoção
de medidas de repercussão relevante para o comércio.
8.3. Das outras manifestações
582. Em 25 de fevereiro de 2026, o governo do Marrocos questionou a defasagem de oito meses entre o encerramento de P5, em março de 2025, e a abertura da
investigação, em novembro de 2025. A parte afirmou que, embora esse intervalo fosse compatível com a legislação brasileira, a definição do período da investigação deveria observar
o artigo 5.3 do AAD e a Recomendação G/ADP/6, de 16 de maio de 2000, do Comitê de Práticas Antidumping, no que se refere à atualidade das evidências. Como jurisprudência,
mencionou o caso Paquistão - Filme BOPP.
583. Em 18 de maio de 2026, em relação às alegações do governo do Marrocos acerca da atualidade das provas apresentadas para o início da investigação, a peticionária
argumentou que o artigo 5.3 do AAD não estabeleceria períodos específicos para a coleta de dados, limitando-se a determinar que a autoridade competente examine a exatidão
e a suficiência das provas apresentadas na petição, a fim de verificar a existência de elementos que justifiquem a abertura da investigação. Acrescentou que a Recomendação do
Comitê de Práticas Antidumping mencionada pelo governo do Marrocos reconheceria que o Acordo não fixa períodos específicos para a investigação de dumping ou para a análise
de dano. Ressaltou, ainda, que nem o AAD nem o Regulamento Brasileiro estabeleceriam regras específicas acerca do intervalo adequado entre o encerramento do período de análise
de dumping e a abertura da investigação.
8.4. Dos comentários do DECOM acerca das outras manifestações
584. As manifestações concentraram-se na atualidade das evidências utilizadas para a abertura da investigação. O governo do Marrocos questionou o intervalo entre o
encerramento de P5 e o início da investigação, argumento contestado pela peticionária, que destacou a inexistência de regra específica acerca desse intervalo.
585. Em relação à alegação de que a defasagem entre o encerramento de P5, em março de 2025, e a abertura da investigação comprometeria a atualidade e a suficiência
dos elementos de prova, recorda-se que o art. 5.3 do AAD determina que a autoridade examine a exatidão e a adequação dos elementos apresentados na petição, a fim de
determinar se são suficientes para justificar a abertura da investigação. Embora o Acordo não estabeleça prazo máximo entre o encerramento do período de investigação e a abertura
do procedimento, a atualidade dos dados deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, em consonância com a exigência de exame objetivo baseado em provas positivas
prevista em seu art. 3.1.
586. Com efeito, a jurisprudência da OMC confirma que a defasagem temporal não determina, isoladamente, a inadequação dos dados utilizados em uma investigação
antidumping. Em México - Tubos e Canos de Aço da Guatemala (DS331), o Painel examinou hipótese em que o período de investigação havia se encerrado cerca de oito meses
antes da abertura do procedimento e cerca de dois anos antes da imposição da medida definitiva. Embora tenha reconhecido que seria desejável a atualização dos dados, o Painel
entendeu que, à luz das limitações práticas inerentes à produção, coleta e análise das informações pelo peticionário, não era irrazoável que a autoridade investigadora se baseasse
nesse conjunto de dados, sobretudo porque a investigação transcorreu dentro dos prazos gerais previstos pelo artigo 5.10 do AAD (WT/DS331/R, §§ 7.234-7.235). Por isso, concluiu
que não houve violação dos artigos 3.1, 3.2, 3.4 e 3.5 (§ 7.240).
587. Em contraste, em México - Medidas Antidumping sobre Arroz (DS295), o Órgão de Apelação confirmou que a defasagem de 15 meses entre o encerramento do
período de investigação e a abertura do procedimento, associada a um intervalo de quase três anos até a imposição da medida definitiva, levantava dúvidas reais sobre a existência
de nexo suficientemente relevante entre os dados do período investigado e o dano atual. Essa conclusão, contudo, não decorreu isoladamente da extensão do interregno, mas de
sua combinação com outros fatores: o período havia sido proposto pelo próprio peticionário, não se demonstrou a existência de dificuldades práticas que justificassem sua escolha,
não se comprovou a impossibilidade de atualização dos dados, nenhuma tentativa de atualização foi feita, e a autoridade não apresentou razão específica para não buscar informações
mais recentes.
588. A comparação entre os dois casos evidencia que a OMC não reconhece um prazo automático de validade para os dados de uma investigação antidumping. O critério
decisivo é a existência (ou não) de um nexo suficientemente relevante entre o período investigado e a situação atual de dano, nexo que deve ser aferido a partir do conjunto de
circunstâncias do caso concreto, incluindo a extensão do intervalo temporal, as razões para a escolha do período, a existência de tentativas de atualização e os prazos gerais da
investigação, e não mediante a mera contagem de meses decorridos.
589. Por sua vez, a Recomendação G/ADP/6 do Comitê de Práticas Antidumping, adotada em 5 de maio de 2000, orienta que o período de investigação de dumping
normalmente seja de doze meses, nunca inferior a seis, encerrando-se tão próximo quanto praticável da data de abertura da investigação. Trata-se, contudo, de recomendação
relevante, porém não vinculante. Como reconhecido pelo próprio Painel em México - Tubos e Canos de Aço (DS331, § 7.229), ela não impõe obrigações novas nem reduz as já
previstas no AAD, funcionando antes como parâmetro interpretativo que reflete o entendimento comum dos Membros sobre sua adequada implementação. Por isso, sua aplicação
admite a consideração das circunstâncias próprias de cada investigação, incluindo as limitações práticas inerentes à produção, coleta e análise dos dados pelo peticionário antes da
apresentação da petição inicial. Assim, a existência de lapso temporal entre o término de P5 e a abertura da investigação não tem o condão de caracterizar irregularidade nem de
comprometer automaticamente a suficiência dos elementos de prova que ampararam a abertura.
590. No presente caso, o período de investigação de dumping compreendeu doze meses encerrados em março de 2025, e o período de análise de dano abrangeu sessenta
meses, divididos em cinco intervalos de doze meses, em conformidade com os §§ 1º e 4º do art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013. A petição foi protocolada em 30 de julho de
2025, dentro do prazo previsto no § 2º do mesmo artigo, que se encerraria no último dia útil do quarto mês subsequente ao término do período de investigação. Não havia, portanto,
necessidade de atualização do período por ocasião do protocolo. O intervalo entre o encerramento de P5 e a abertura da investigação foi, portanto, inferior a oito meses.
591. Na presente investigação, além de a petição ter sido protocolada tempestivamente, a alegação da parte não identificou alteração concreta das condições de mercado
ocorrida após P5 que retirasse a representatividade dos dados, limitando-se a apontar o transcurso do tempo. Nesse sentido, não se verificou comprometimento da suficiência das
provas que fundamentaram o início da investigação.
592. Isso posto, repisa-se que não há, no âmbito do AAD nem da jurisprudência da OMC, determinação taxativa quanto ao lapso temporal máximo admissível entre o
término do período de coleta de dados e o início da investigação. A avaliação da atualidade e da representatividade das informações deve ser realizada à luz das circunstâncias
do caso concreto, não havendo regra automática de invalidação dos dados em função de eventual defasagem temporal.
593. No presente caso, o intervalo entre o término do período de investigação do dumping e o início da investigação foi inferior a 8 meses, tendo a indústria doméstica
respeitado a defasagem máxima de 4 meses entre o fim do período de análise de dano e o protocolo da petição. Nesse contexto, conclui-se que os períodos de análise adotados
são razoáveis e adequados para refletir as condições de mercado relevantes, não havendo fundamento para a alegação de incompatibilidade com o AAD ou com a prática observada
no âmbito da OMC.
9. DA RECOMENDAÇÃO
594. Tendo em conta o exposto anteriormente, recomenda-se a continuação do procedimento investigatório, sem a imposição de medida antidumping provisória.