ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 15, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de
agosto de 2007 e considerando ainda o que consta no Processo nº
10265.271110/2026-44 (Apensos nºs 10265.271138/2026-81, 10265.271159/2026-05,
10265.271213/2026-12, 10265.271258/2026-89 e 10265.271294/2026-42), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do
Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com
as especificações descritas abaixo.
. .1) Marca comercial .2) País de
origem
.3) Preço de
venda a
varejo
.4) Quantidade
autorizada de
vintenas
.5) Características do
produto
. .Djarum Black Ice .Indonésia .R$ 7,50 .1.395.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .Djarum Black Jade
Menthol
.Indonésia .R$ 7,50 .1.830.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .Djarum Black Original .Indonésia .R$ 7,50 .835.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .LA Menthol .Indonésia .R$ 7,50 .1.580.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .Camel Kretek Menthol .Indonésia .R$ 7,50 .4.200.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .Camel Kretek Berry .Indonésia .R$ 7,50 .3.780.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 -
Cor dos Selos de Controle
.R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. .7) Unidade da RFB para recebimento dos
selos de controle
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JULIANO CARDOSO DE SOUZA LAPA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/09/2026 a 24/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica,
devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEILA SIMONE MONEGO
1 - Processo nº: 10768.721567/2024-81 - Recorrente: PAULO ROBERTO
HARDMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
2 - Processo nº: 10166.911554/2018-32 - Recorrente: LEONARDO
EVANGELISTA ROCHA RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.721233/2022-18 - Recorrente: PAULO RENATO
HADDAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10348.726996/2021-42 - Recorrente: EDI NOBA DE SOUZA
BALIEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10348.733788/2021-08 - Recorrente: NADIA BEDRAN DE
JETTAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10348.733789/2021-44 - Recorrente: NADIA BEDRAN DE
JETTAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.728729/2021-85 - Recorrente: PRISCILLA KATYANE
GOES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.728835/2021-69 - Recorrente: PRISCILLA KATYANE
GOES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10480.728836/2021-11 - Recorrente: PRISCILLA KATYANE
GOES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10540.721528/2019-81 - Recorrente: RIVELITO TEIXEIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10670.722213/2019-75 - Recorrente: ISAIAS CALDEIRA
VELOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.995866/2021-11 - Recorrente: MARISTELA FATIMA
DOS SANTOS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
13 - Processo nº: 11226.720925/2021-85 - Recorrente: JOAO ROBERIO
PEREIRA DE MESSIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12154.732172/2021-12 - Recorrente: RAMON FARIA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13657.720470/2019-39 - Recorrente: AFONSO HENRIQUE
MOREIRA MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13896.721248/2019-31 - Recorrente: SERGIO FAUSTO
CIDADE GONCALVES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17734.720070/2019-14 - Recorrente: HELOISA DE FATIMA
DA SILVA NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18470.729809/2021-89 - Recorrente: JOSE ANTONIO
VIANNA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18470.917858/2016-18 - Recorrente: CARLOS GUTEMBERG
DOS SANTOS GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19555.724160/2021-32 - Recorrente: RAIMUNDA NUNES
CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19555.724161/2021-87 - Recorrente: RAIMUNDA NUNES
CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19613.721297/2024-46 - Recorrente: LUCIA SHIZUKA
KAKEHASHI YAMAZAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.916232/2018-92 - Recorrente: MARCELO MARTEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19985.726029/2017-63 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE
GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
25 - Processo nº: 10120.732423/2022-01 - Recorrente: WILER JOSE BORGES
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10120.785214/2022-52 - Recorrente: MAURO D ABADIA
DOS SANTOS RABELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10280.725637/2021-08 - Recorrente: MARCELO DE PAULA
SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10768.720689/2024-50 - Recorrente: HILTON PLUM
LOBATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10768.720708/2024-48 - Recorrente: MARIA LUCIA RIBEIRO
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10768.720709/2024-92 - Recorrente: MARIA LUCIA RIBEIRO
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10768.721093/2024-77 - Recorrente: KATIA REGINA
CHIFARELLI RODRIGUES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10783.724547/2024-73 - Recorrente: MARIA HELENA DALVI
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11277.720798/2022-08 - Recorrente: JUDINEIDE VIEIRA
SAMPAIO TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11610.720077/2024-13 - Recorrente: SILVIA ERNESTINA
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12154.724803/2022-01 - Recorrente: DEAN JOSE ROSA
VALENTIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12154.726937/2021-77 - Recorrente: EDER FRANCA
CANABRAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13074.724031/2022-51 - Recorrente: VALTER TAKEO
SASSAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13074.728292/2020-89 - Recorrente: BRUNO LUIS ARCARO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
39 - Processo nº: 13074.730790/2024-15 - Recorrente: MARIA DA GLORIA
FERRAZ DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13074.731270/2024-20 - Recorrente: MERCEDES
BRUNHEROTTO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13074.731701/2024-58 - Recorrente: SONIA REGINA DE
CARVALHO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13074.731926/2024-12 - Recorrente: JOAO BATISTA
FERREIRA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13074.732551/2024-08 - Recorrente: VIRGINIA CELIA
RAMOS AMORIM GAZINEU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13074.734233/2024-73 - Recorrente: ROSEMARY DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13074.734593/2024-75 - Recorrente: PAULO ROBERTO
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13074.735660/2024-79 - Recorrente: CARLA AZEVEDO DOS
SANTOS VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13133.720001/2022-24 - Recorrente: DANILO FABIANO
CARVALHO E OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 17830.726315/2021-43 - Recorrente: FABIANO LUIS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 18363.720704/2020-09 - Recorrente: PRISCILLA
BITTENCOURT DE ALMEIDA FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19613.724536/2021-77 - Recorrente: CLAUDETE GOES
COSSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEILA SIMONE MONEGO
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/09/2026 a 25/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 25 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
1 - Processo nº: 10660.720785/2019-39 - Recorrente: REVERT BRASIL
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANDEISA MOURA ALMEIDA
2 - Processo nº: 10660.721915/2019-51 - Recorrente: DANIEL DE PADUA
ONISTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELIANE FERNANDA BARTZ
3 - Processo nº: 13136.721449/2024-05 - Recorrente: DISTRIBUIDORA
ARRUDA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13136.721517/2024-28 - Recorrente: DISTRIBUIDORA
ARRUDA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
10ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2026 a 25/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REIS
1 - Processo nº: 16682.906223/2025-57 - Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16561.720002/2025-60 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17227.725259/2025-71 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13884.723854/2025-78 - Recorrente: VITBANK SOLUCOES
CORPORATIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELIZETE INACIA FERREIRA DE ALMEIDA MELLO
5 - Processo nº: 15588.720278/2024-04 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ROSARIO DO CATETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15588.720296/2024-88 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ROSARIO DO CATETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.723088/2019-74 - Recorrente: MUNICIPIO DE
RONDON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REIS
8 - Processo nº: 16327.720098/2026-10 - Recorrente: GETNET ADQUIRENCIA
E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELIZETE INACIA FERREIRA DE ALMEIDA MELLO
9 - Processo nº: 15578.720001/2018-44 - Recorrente: DLD COMERCIO
VAREJISTA LTDA FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROMILDO IDALGO
Presidente da Turma
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): KATIA DE MESQUITA GUERRA
1 - Processo nº: 11282.720016/2024-15 - Recorrente: BRENO HENDERSON
MARCOLINO MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.745809/2020-87 - Recorrente: NIVALDO FERRARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLO NASCIMENTO NOGUEIRA
3 - Processo nº: 10830.725683/2019-19 - Recorrente: PEDRO BORGHI JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10320.721511/2020-51 - Recorrente: PAULO CEZAR DE
BORTOLI LIBRELOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.721398/2020-54 - Recorrente: JOSE OLIVIO DE FREITAS
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10855.720060/2020-05 - Recorrente: JURANDIR PROENCA
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): ALESSANDRA MELO FARACO
7 - Processo nº: 10925.722185/2020-91 - Recorrente: ELENIR TEREZINHA
STAATS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10925.722187/2020-80 - Recorrente: DITMAR INGO STAATS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11634.720075/2020-22 - Recorrente: AMERICO AMANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE ANTONIA TITO DA COSTA MENDONCA
10 - Processo nº: 10166.726923/2019-74 - Recorrente: VANDERLEI JOSE CIONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11634.720012/2020-76 - Recorrente: ANA ROSA VIDEIRA
ALVES STRINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11634.720069/2020-75 - Recorrente: ANTONIO MARTINELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELLO NASCIMENTO NOGUEIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
11ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EMERSON DA SILVA CABRAL
1 - Processo nº: 10880.750602/2021-30 - Recorrente: ZMK COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13868.736102/2024-94 - Recorrente: MANDO CORPORATION DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13868.736104/2024-83 - Recorrente: MANDO CORPORATION DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15771.721509/2023-31 - Recorrente: RIOMAR TRADING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EMERSON DA SILVA CABRAL
Presidente da Turma
12ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.