ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 45, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 45, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo,
diretamente de plataformas posicionadas em alto-mar.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado
com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista
o que consta do Processo nº 13113.277999/2026-03, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para
usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidades de produção
posicionadas em alto-mar, à pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo
bruto, na modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidades de produção
posicionadas em alto-mar, à pessoa jurídica TotalEnergies EP Brasil Ltda, com CNPJ
02.461.767/0001-43 e estabelecida na Avenida República do Chile nº 500, 19º ao 23º
andares, bairro Centro, Município do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será adquirido no mercado interno,
diretamente de empresas produtoras e será extraído das seguintes unidades de produção:
Unidade flutuante: FPSO ALMIRANTE TAMANDARÉ
Área de Concessão: Campo Búzios
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 44' 37" (S) e Longitude 42° 30' 48" (W)
Unidade flutuante: FPSO ALMIRANTE BARROSO
Área de Concessão: Campo Búzios
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 35' 33" (S) e Longitude 42° 34' 02" (W)
Unidade flutuante: FPSO P-78
Área de Concessão: Campo Búzios
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 40' 51" (S) e Longitude 42° 22' 59,8" (W)
Unidade flutuante: FPSO P-79
Área de Concessão: Campo Búzios
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 32' 38,87" (S) e Longitude 42° 28' 12,52" (W)
Art. 4º - A empresa utilizará como estabelecimento comercial exportador,
que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso
II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, sua matriz, que se
estabelece na Av. República do Chile 500, 19º ao 23º andares, bairro Centro, Cidade
do Rio de Janeiro (RJ) e inscrita no CNPJ sob o nº 02.461.767/0001-43.
Art. 5º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo
ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução
Normativa nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO