SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.013, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.013, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Obrigações Acessórias
CNPJ. UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO. UNIDADE GESTORA EXECUTORA.
As unidades de autarquias estaduais que atuem como unidade gestora de
orçamento, exercendo atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial e
estejam submetidas à prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas estão
obrigadas à inscrição no CNPJ como matriz.
As unidades de autarquias estaduais que não se constituam, materialmente,
em unidades gestoras de orçamento, não estão obrigadas à inscrição no CNPJ, mas
podem ser inscritas, facultativamente, na condição de estabelecimento filial da
autarquia a que estiverem vinculadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
275, de 27 de setembro de 2024.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de
2022, arts. 3º a 5º, Anexo I, I e observações, b.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão