SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
BÔNUS CAPACITAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA.
O "bônus capacitação", instituído por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e pago
uma única vez aos empregados que participarem de curso de capacitação, não se enquadra
em quaisquer das hipóteses normativas de verbas que não integram o salário de
contribuição, portanto, atrai a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias.
INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
BASE DE CÁLCULO.
A verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada
integra a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias incidentes sobre a folha de
salários e o salário de contribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA
COSIT Nº 151, DE 14 DE MAIO DE 2019; Nº 108, DE 7 DE JUNHO DE 2023; Nº 64, DE 26 DE
MARÇO DE 2024; E Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea "a", e inciso II; Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, caput, inciso I, § 9º, alíneas "e", item 7 e "z";
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, art. 457, §§ 2º e 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 34,
caput, inciso V, alínea "i".
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
BÔNUS CAPACITAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.
O "bônus capacitação", instituído por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e pago
uma única vez aos empregados que participarem de curso de capacitação, representa
acréscimo patrimonial e se sujeita ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e ao Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física, apurado na Declaração de Ajuste Anual.
INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
BASE DE CÁLCULO.
O tratamento tributário do pagamento a título de indenização pela supressão do
intervalo intrajornada não foi modificado com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de
julho de 2017. O valor pago pela supressão total ou parcial do horário de intervalo do
empregado integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a título de
antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido na Declaração de Ajuste Anual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA