RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 338, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 338, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária - PROAGRO, no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de
22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do
Mandado de Segurança nº 5008285-50.2026.4.04.7205/SC, entre os dias 28 de agosto e 03
de setembro de 2026, resolve:
Art 1º Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro
. .1 .21066.040484/2025-00 .Sergio Anderson Miranda .2024123710 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON VAZ DE ARAUJO
Presidente da Comissão
COLEGIADO
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ao terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis, o Colegiado
da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO) julgou remotamente por força de Mandados de Segurança, 04 (quatro)
recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos
ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes
legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do
Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de
Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os
votos no período compreendido entre os dias 28 de agosto e 3 de setembro de 2026.
Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda
(SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o
Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a
planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e
Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do
Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 04 (quatro) recursos
administrativos dirigido à CER: 02 (dois) do Banco do Brasil S.A.; 02 (dois) do Banco do
Estado do Rio Grande do Sul S.A. Os processos julgados referem-se às perdas da em
decorrência de intempéries climáticas, dos quais 03 (três) foram deferidos por
unanimidade e 01 (um) indeferido por unanimidade na votação. Nada mais havendo a
tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender
os mandados de segurança nº 5012295-43.2026.4.04.7107/RS , nº 5010960-
83.2026.4.04.7205/SC, nº 5050123-94.2026.4.04.7100/RS e 5008285-50.2026.4.04.7205/SC,
entre os dias 28 de agosto e 3 de setembro de 2026, do que para constar, eu Alessandra
Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que
foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os
membros, participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
WILSON VAZ DE ARAUJO
Presidente da Comissão