RESOLUÇÃO - CD Nº 63, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 63, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a celebração de acordo judicial destinado à
solução da Ação Cível Originária nº 632/PA, relativa à
Gleba Maguari, no Município de São Félix do Xingu,
Estado do Pará.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto
nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 782ª Reunião,
realizada em 4 de setembro de 2026, bem como a deliberação constante do
VOTO/INCRA/CD/Nº 81/2026 - DF; e
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
- PFE/Incra, consubstanciada na Nota nº 00007/2026/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
30027608), que sugere a submissão da matéria ao Conselho Diretor;
Considerando o pronunciamento da Diretoria de Governança da Terra,
materializado no Relatório e no Voto que fundamentam esta deliberação;
Considerando o que consta do Processo nº 00845.002026/2026-06, resolve:
Art. 1º Aprovar a celebração de acordo judicial com o Estado do Pará, destinado à
solução da Ação Cível Originária nº 632/PA, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, relativa à
GlebaMaguari,situadanoMunicípiodeSãoFélixdoXingu,EstadodoPará,nostermosdaminuta
do Termo de Acordo constante do Processo nº 00845.002026/2026-06 (SEI nº 30027575).
Art. 2º Submeter a matéria à Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, para autorização da celebração do acordo, nos termos do § 1º do art. 2º
do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020.
LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
Substituto