RESOLUÇÃO - CD Nº 62, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 62, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza aquisição de imóvel rural por compra e
venda do imóvel rural Fazenda São José localizado no
Município de Bagé-RS.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 da Estrutura Regimental, aprovada
pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em
sua 782ª Reunião, realizada em 4 de setembro de 2026, bem como a deliberação
constante do VOTO/INCRA/CD/Nº 80/2026 - DT, e
Considerando que, nos termos do art. 10 do Decreto nº 433, de 24 de janeiro
de 1992, compete ao Presidente do Incra, mediante deliberação do Conselho Diretor da
Autarquia, autorizar a aquisição de imóveis rurais por compra e venda;
Considerando que a avaliação do imóvel rural e a proposta de aquisição foram
aprovadas pela Superintendência Regional do Incra no Rio Grande do Sul - SR(11)RS,
conforme a Ata CDR - SR(11)RS, de 4 de dezembro de 2025 (SEI nº 26635416), na qual se
atesta que os valores são compatíveis com os parâmetros do mercado de terras
estabelecidos para a região de inserção da propriedade;
Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia e a observância das
diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, pelo Decreto nº
11.995, de 15 de abril de 2024, e pela Instrução Normativa nº 147, de 18 de dezembro de
2024;
Considerando a regularidade do Processo Administrativo nº
54000.147563/2025-56, resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, por compra e venda, do imóvel rural denominado
Fazenda São José, localizado no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, com área
medida total de 204,9688 hectares, matriculado sob os nºs 72.196, 72.197 e 72.198 no
Registro de Imóveis da Comarca de Bagé, inscrito no SNCR sob o nº 999.997.276.855-3, de
propriedade de Juvenal Cesar Marques da Luz, pelo valor total de R$ 6.968.939,00 (seis
milhões, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais), a ser pago em
moeda corrente.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Rio
Grande do Sul, assistido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, para
assinar a escritura pública de compra e venda e adotar as demais providências necessárias
à transferência e ao registro do imóvel em nome da Autarquia.
Art. 3º Condicionar o empenho e o pagamento do imóvel à manifestação
conclusiva da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra quanto à regularidade
processual, ao destaque e à legitimidade das transmissões imobiliárias, nos autos do
Processo nº 54000.051344/2025-72, bem como à lavratura da escritura pública de compra
e venda perante o tabelionato competente e ao posterior registro no cartório de registro
de imóveis competente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
Substituto