PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 7.476, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 7.476, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA,
nomeado pela PORTARIA SPU/SEDDM/ME N° 10.881, de 22 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022, Seção 2, p. 14,
apostilada pela PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/MGI Nº 30, de 24 de janeiro de
2023, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas do Governo Federal, Ano 7, Edição
Extraordinária 1.17, na mesma data, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso X, da PORTARIA SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, c/c
o art. 92 do Anexo XVIII da PORTARIA MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e
tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei
nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram Processo
nº 10154.048105/2026-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário
Camboriú (EMASA), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
**.*54.402/0001-**, a executar a obra dragagem e readequação de calha do Rio das
Ostras (Trecho VII), em Balneário Camboriú/SC, localizada desde o desaguamento no
Rio Camboriú (altura da Rua Emanoel Rebelo dos Santos) até a Rua Adaci Santos
Gomes, bem como a utilizar área da União situada junto à Rua Amara Pereira Corrêa
como bota-fora temporário, na forma dos elementos constantes do Processo nº
10154.048105/2026-97.
Art. 2º A obra de que trata o art. 1º destina-se à intervenção em área de
7.713,78 m², com perímetro de 1.670,46 m, e ao bota-fora temporário em área de
8.487,09 m², com perímetro de 434,63 m, ambas situadas em terreno da União.
Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade da Empresa
Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA).
Art. 4º A execução e a manutenção da obra são de inteira responsabilidade
da requerente, ficando a presente autorização condicionada ao cumprimento das
normas técnicas, ambientais e urbanísticas aplicáveis, à aprovação dos projetos
pertinentes, ao recolhimento das taxas e à obtenção dos alvarás necessários, bem
como ao atendimento de eventuais exigências complementares.
Parágrafo único. Na hipótese de exploração econômica dos recursos
minerais extraídos do leito do rio, a requerente deverá promover a regularização
complementar cabível.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem
outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 6º A presente autorização não implica constituição de domínio nem de
direito real sobre a área, caracterizando-se como ato precário, discricionário e
revogável a qualquer tempo. Em decorrência, a requerente fica obrigada a restituir a
área destinada ao bota-fora temporário às suas condições originais de uso, sem
qualquer restrição de acesso.
Art. 7º A execução das obras deverá permanecer, durante todo o seu
período de realização, amparada por licença ambiental válida, expedida por órgão
competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Parágrafo único. A suspensão, o cancelamento ou a perda de eficácia da
licença ambiental implicará a imediata paralisação das obras, cuja retomada ficará
condicionada à regularização da respectiva licença.
Art. 8º A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú
(EMASA) responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas
decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de
equipamentos de que trata esta PORTARIA.
Art. 9º A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú
(EMASA) será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas
construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.
Art. 10. A demolição da obra e das benfeitorias executadas, a remoção dos
equipamentos instalados ou a realização das adequações que se fizerem necessárias
serão, em qualquer hipótese, de responsabilidade da requerente, quando:
I - representar riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente;
II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta PORTARIA
autorizativa; e/ou
III - por solicitação fundamentada de outros órgãos competentes.
Art. 11. A SPU/SC poderá, a qualquer tempo, fiscalizar o local objeto desta
autorização, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações e condições
estabelecidas nesta PORTARIA, bem como dos compromissos e encargos constantes dos
autos do processo administrativo correspondente.
Parágrafo único. A constatação de irregularidades sujeitará o infrator à aplicação
das medidas administrativas cabíveis, inclusive notificações, autos de infração e multas, sem
prejuízo da apuração de responsabilidades civil, administrativa e penal, especialmente nos
casos de interrupção da obra que resulte em danos ambientais irreversíveis.
Art. 12. É fixado o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste
ato, para que a requerente execute e conclua a obras referida no art. 1º, podendo
este prazo, a juízo e a critério da conveniência da SPU/SC, ser prorrogado por igual e
único período.
Art. 13. Durante o período da execução da obra a que se refere o art. 1º,
fica a requerente obrigada a fixar na área em que será realizada a obra, em local
visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da
Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na PORTARIA SPU
Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, NA FORMA DA
PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 7.476, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026".
Art. 14. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO LUIZ PINZETTA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Processo n.º 19739.007570/2026-71
ASSUNTO: DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS EM SÃO SEBASTIÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO.
Visto e examinado o contido nestes autos, e de conformidade com o disposto
nos termos dos artigos 9° a 14 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946,
determino o posicionamento da linha do preamar médio (LPM) no município de São
Sebastião, Estado de São Paulo, conforme o Relatório de Posicionamento da LPM em São
Sebastião (SEI-MGI nº 57743065) mapa (SEI-MGI n° 57743158), anexo vetorial shapefile
(SEI-MGI n° 57743171) e anexo vetorial KML (SEI-MGI n° 62808106).
CELSO SANTOS CARVALHO
Superintendente