PORTARIA SPU/MGI Nº 7.446, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.446, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
ASECRETÁRIADOPATRIMÔNIODAUNIÃOSUBSTITUTA,DOMINISTÉRIODAGESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências subdelegadas pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, considerando o disposto no art. 31 da Lei
nº9.636,de15demaiode1998,naPortarianº2826,de31dejaneirode2020,naLeinº13.465,
de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei 11.483, de 31 de maio de
2007, bem como os elementos que integram o Processo nº 04926.201786/2015-94, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SPU/MGI nº 9.848, de 05 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2025, Seção 1, página 66, que
autorizou a doação à Senhora Jessica Brites do Canto (CPF ***.556.641-**) e ao Senhor
Reginaldo Rocha Machado (CPF ***.105.981-**) do imóvel de propriedade da União,
classificado como Nacional Interior, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA,
com área de 202,45 m², localizado na Rua Mário Silva, lote 51-A, Vila Juquita, Município de
Maracaju,EstadodoMatoGrossodoSul,inscritosoboRIPnº9107.0008550-09,edevidamente
registrado sob a Matrícula nº 28.941 do Registro de Imóveis da Comarca de Maracaju/MS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA