PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.179, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.179, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, incisos I e IV, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão
nº 2/2026-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.015437/2026-81, resolve:
Capítulo I
DA OUTORGA
Art. 1º Autorizar a São Francisco Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
23.865.997/0004-90, com sede na Rodovia BA 535 (Via Parafuso) - Km 17, S/N, Polo
Petroquímico, no Município de Camaçari, Estado da Bahia, a implantar e explorar a Central
Geradora Termelétrica - UTE SFE Guarani V2, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 575503 m e N 8597051 m, Fuso
24S, Datum SIRGAS2000, no Município de Camaçari, no Estado da Bahia.
§ 1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do
Empreendimento de Geração (CEG) nº UTE.GN.BA.076373-0.01.
§ 2º A central geradora será constituída por quinze unidades geradoras de 10.388
kW, totalizando 155.820 kW de capacidade instalada e 100 kW médios de garantia física de
energia, operando em ciclo Otto, utilizando Gás Natural como combustível principal.
§ 3º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os
arts. 12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de
1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 2º A autorizada deverá implantar, por sua exclusiva responsabilidade e
ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE SFE Guarani V2, constituído
de uma subestação elevadora de 13,8/230 kV, junto à central geradora, e linha de
transmissão em 230 kV, com seis quilômetros e quinhentos metros de extensão, com
um circuito em circuito simples, interligando a subestação elevadora à Subestação
POLO, de responsabilidade da Axia Energia Nordeste S.A., em consonância com as
normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de
fevereiro de 2021.
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme cronograma
apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos
descritos a seguir:
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 30 de outubro de 2026;
b) Comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento
referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação
do empreendimento: até 30 de junho de 2027;
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento
de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra
de equipamentos): até 30 de abril de 2027;
d) Comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento
do combustível: até 30 de junho de 2028;
e) Início das Obras Civis das Estruturas: até 30 de abril de 2027;
f) Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 30 de
setembro de 2027;
g) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 28
de fevereiro de 2027;
h) Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 30
de julho de 2028;
i)IníciodaOperaçãoemTesteda1ªà5ªunidadesgeradoras:até1ºdeagostode2028;
j) Início da Operação em Teste da 6ª à 10ª unidades geradoras: até 15 de
agosto de 2028;
k) Início da Operação em Teste da 11ª à 15ª unidades geradoras: até 1º de
setembro de 2028; e
l) Início da Operação Comercial da 1ª à 15ª unidades geradoras: até 1º de
outubro de 2028.
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, a Garantia de Fiel
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 34.693.289,50
(trinta e quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e nove reais
e cinquenta centavos), que vigorará por 120 (cento e vinte) dias após o início da operação
comercial da última unidade geradora da UTE SFE Guarani V2.
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS.
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
VI - firmar Contrato de Reserva de Capacidade para Potência - CRCAP, nos
termos do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL.
VII - empregar equipamentos mecânicos e elétricos novos, constituindo essa
obrigação como requisito para a entrada em operação comercial da central
geradora.
VIII - contratação firme de transporte junto à concessionária do Sistema de
Transporte de Gás Natural - STGN.
§1º Para a caracterização de equipamentos mecânicos e elétricos como novos,
para fins de cumprimento do inciso VII, deve ser considerado os seguintes aspectos:
a) A necessidade do emprego de equipamento elétrico e mecânico novo
abrange os equipamentos principais utilizados em uma unidade geradora, como turbina,
gerador elétrico e caldeira, sendo permitido o reaproveitamento de instalações civis já
existentes e a utilização de equipamentos caracterizados como auxiliares, de controle,
supervisório ou de transmissão já utilizados anteriormente, incluindo sistema de
suprimento de combustível, e
b) Para os fins desta Outorga, caracteriza-se equipamento elétrico e mecânico
como novo que apresente as seguintes características, cumulativamente: i) Não tenha sido
utilizado comercialmente, sem uso prévio, e nem tenha sido objeto de recondicionamento,
remanufatura ou reutilização, sendo utilizado somente para fins de teste ou calibração; e
ii) ainda se encontra sob garantia do fabricante ou do seu representante comercial
autorizado, comprovada a partir de nota fiscal de primeira venda.
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais
pertinentes às instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica,
ou pela inexecução total ou parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de
qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às penalidades
tipificadas neste artigo, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis
e penais cominadas na legislação.
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme
cronograma apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplicam-se à autorizada
as sanções do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, a seguir discriminadas:
I - advertência;
II - multa editalícia ou contratual;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou de receber outorga da Administração por até 2 anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL, de competência do Ministro de
Estado;
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização.
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação
do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 e suas
alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente
previstas no Edital do Leilão nº 2/2026 e nesta outorga de autorização.
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser
aplicadas cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada,
no respectivo processo administrativo.
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o
acionista controlador da autorizada.
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º,
a multa editalícia ou contratual será no valor de:
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial
da outorga, considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência
da autorizada na busca da execução do cronograma de obras;
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do
empreendimento, nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga;
III - até 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação de
empreendimento, aplicada de forma progressiva, aumentando à medida que, de acordo
com a fiscalização, ocorrerem atrasos injustificados superiores a 90 (noventa) dias nos
marcos do cronograma de implantação do empreendimento indicados no Quadro a
seguir, e observado que:
. Marco do Cronograma Período de
Atraso
.Multa Editalícia/Contratual
. . . .% do
Investimento
.Valor (R$)
. .Início das Obras Civis das
Estruturas*
> 90 dias .1,25% .8.673.322,38
. .Início da Operação Comercial da
última unidade geradora
. .2,5% a 5,0% .17.346.644,75 a
34.693.289,50
* Não se limita à infraestrutura de canteiro de obras e acessos.
a) para atraso no Início das Obras Civis das Estruturas, a multa será no valor
fixo de 1,25% do investimento;
b) para atraso superior a 90 (noventa) dias no Início da Operação Comercial
da última unidade geradora, a multa será de, no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do
investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente à
mora verificada no período de 91 a 365 dias ou mais em relação à data prevista no
cronograma constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que
exceder 2,5% do investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL
como comprobatórias da diligência da autorizada na execução do empreendimento;
c) as multas previstas neste inciso serão cumulativas, limitado o seu
somatório a 5,0% do investimento, caso o atraso no Início das Obras Civis das
Estruturas não seja recuperado em até 90 dias da data estabelecida no cronograma
para o Início da Operação Comercial do empreendimento.
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para
implantação do empreendimento pela mora injustificada no envio de informações
mensais para o acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme
estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui
hipótese de execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo
administrativo, será descontada da Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo
tomador, caso não seja paga por este no prazo regulamentar, observando-se que:
I - na hipótese de aplicação de multa por atraso na implantação do marco
intermediário de Início das Obras Civis das Estruturas, a sua exigibilidade ficará
suspensa até 90 (noventa) dias após a data prevista no cronograma constante desta
outorga para o Início da Operação Comercial do empreendimento, consideradas ainda
as seguintes condições;
a) caso o Início da Operação Comercial ocorra em até 90 (noventa) dias após a
data estabelecida no cronograma constante desta outorga, a multa por atraso no Início das
Obras Civis não será exigível, devendo-se arquivar o correspondente processo;
b) caso o Início da Operação Comercial ocorra após 90 (noventa) dias da
data prevista no cronograma constante desta outorga, e caracterizada tal inadimplência
em processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
aplicam-se à autorizada, cumulativamente, as multas por atraso no Início das Obras
Civis e no Início da Operação Comercial do empreendimento, limitado o seu somatório
a 5,0% (cinco por cento) do investimento estimado, conforme previsto na alínea "c" do
inciso III do § 5º. Nesta hipótese, a exigibilidade da multa por atraso no Início das
Obras Civis dar-se-á a partir do 91º dia de atraso injustificado, mas não implicará a
necessidade de reconstituição da Garantia de Fiel Cumprimento.
II - caso não apurada, à época de sua ocorrência, a responsabilidade pelo
atraso no Início das Obras Civis das Estruturas, tal inadimplência será analisada
conjuntamente com a referente ao atraso no Início da Operação Comercial do
empreendimento, observado o limite de cumulação de multas referido na alínea "b" do
inciso anterior;
III - na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início
da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma
constante desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será
finalizado após o efetivo Início da Operação Comercial da Última Unidade Geradora,
para fins de aplicação da multa correspondente à mora verificada.
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento
prestada, além da perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença.
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta,
proceder-se-á à quitação da multa imposta à autorizada.
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela
autorizada, e não havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital de
Leilão nº 2/2026 ou desta outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou
liberada ao seu prestador.
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa
resultar a aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será
notificada pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à
inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em atraso.
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir
do Início da Operação Comercial de sua Última Unidade Geradora, e nas situações
abrangidas pelo § 2º deste artigo, aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução
Normativa nº 846/2019 e suas alterações posteriores, observados os procedimentos,
parâmetros e critérios ali estabelecidos.
Art. 5º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais
riscos e as restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso da rede.
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos,
contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder
Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos,
ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros,
inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 7º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma
do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 921/2021.
Capítulo II
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da
central geradora, detalhado nesta Portaria e no Anexo, nos termos da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018.
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de
2026, são de exclusiva responsabilidade da autorizada e constam da Ficha de Dados do
projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 2º A autorizada deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.