PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 61, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 61, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21054.003299/2021-31, resolve:
Art. 1° Habilitar a médica veterinária, MAYSA RIBEIRO FRANCO, inscrita no
CRMV-SE sob o nº 01135-VP para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de equídeos nos municípios autorizados pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Sergipe, observando as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS