PORTARIA SERES/MEC Nº 461, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 461, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Qualifica como Instituição Comunitária de Educação
Superior a IES Centro Universitário - Católica de
Santa Catarina em Joinville - Católica em Joinvile
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei nº 12.881/2013. Decreto nº
12.817/2026. Portaria/MEC nº 71/2026, do Ministério da Educação, e com fundamento na
Nota Técnica nº 26/2026/CGLNRS/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação como Instituição Comunitária de Educação
Superior (ICES) o Centro Universitário - Católica de Santa Catarina em Joinville - Católica
em Joinvile, cadastro e-MEC 17138, mantido pela Fundação Educacional Regional
Jaraguaense, inscrito no CNPJ nº 83.130.229/0001-78, pelo prazo de cinco anos, contado
da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 2º Esta Portaria produz os efeitos de certificado de qualificação como ICES
de que trata o § 3º do art. 4º da Portaria MEC nº 71, de 23 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO