PORTARIA SEAID/MPO Nº 386, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEAID/MPO Nº 386, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Subdelega as competências para prática de atos de
gestão e execução orçamentária e financeira, no
âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e
Orçamento, às autoridades que menciona.
OSECRETÁRIODEASSUNTOSINTERNACIONAISEDESENVOLVIMENTODOMINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto
nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 13.090, de 04 de agosto de 2026, e
tendo em vista o disposto na Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar a competência para praticar atos relativos à gestão e execução
orçamentária e financeira, atuando como ordenador de despesas no âmbito da Unidade
Gestora 170191, ao ocupante do cargo de Subsecretário de Pagamentos a Organismos
Internacionais e Integração Regional da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento, sendo substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais e
eventuais, pelos ocupantes dos cargos de Secretário Adjunto de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento, Coordenador-Geral de Pagamentos a Organismos Internacionais e Chefe de
Gabinete, todos da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.
Art. 2º Subdelegar a competência para atuarem como gestores financeiros, no âmbito
da Unidade Gestora 170191, em conjunto com os ordenadores de despesas, aos ocupantes do
cargodeChefedeDivisãodePagamentosaOrganismosInternacionais,sendosubstituído,emseus
afastamentos e impedimentos legais e eventuais, pelo ocupante do cargo de Agente Administrativo
da Divisão de Pagamentos a Organismos Internacionais, todos da Coordenação-Geral de
Pagamentos a Organismos Internacionais da Subsecretaria de Pagamentos a Organismos
Internacionais e Integração Regional da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.
Art. 3º Subdelegar a competência para realizar a conformidade de registros de gestão, no
âmbito da Unidade Gestora 170191, ao ocupante do cargo de Agente Administrativo do Gabinete da
Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, sendo substituído, em seus afastamentos e
impedimentos legais e eventuais, pelo ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Sistemas e Dados da
SubsecretariadeFinanciamentoExternodaSecretariadeAssuntosInternacionaiseDesenvolvimento.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEAID/MPO Nº 323, de 30 de setembro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO NEGROMONTE NASCIMENTO JÚNIOR