PORTARIA SAES/MS Nº 4.847, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.847, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Casa de Caridade Leopoldinense, com sede em Leopoldina
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Casa de Caridade Leopoldinense, CNPJ nº 22.149.165/0001-62, com
sede em Leopoldina (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 642/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.159404/2024-15.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES