PORTARIA NORMATIVA ANA Nº 573, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 Atualiza o valor limiar para exigência do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica - CERTOH a partir de 1º de outubro de 2026. O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no exercício da competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II, da Resolução ANA nº 261, de 21 de agosto de 2025, e com base nos elementos constantes nos Processos nºs 02501.006710/2026-75; e 02501.006379/2025-11, resolve: Art. 1º Fica atualizado, nos termos do art. 2º do Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 12.478, de 2 de junho de 2025, o valor limiar para exigência do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica, que passa a ser igual ou superior a R$ 60.001.813,30 (sessenta milhões, um mil, oitocentos e treze reais e trinta centavos) a partir de 1º de outubro de 2026. Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º fica vigente até nova atualização por esta Agência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2026. ALAN VAZ LOPES
PORTARIA NORMATIVA ANA Nº 573, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. Todos os atos de 10/09/2026