PORTARIA MTE Nº 1.599, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.599, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 167, §1º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, e no
Processo nº 19965.201286/2026-16, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria MTE nº 1582, de 4 de setembro de 2026, publicada
na Edição Extra nº 169-B da seção 1 do Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026,
página 3, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os interessados mencionados no art. 1º deverão realizar o
recadastramento integral de seus dados no novo sistema no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado da data de publicação desta Portaria".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.008412/2021-00 .220405255 .Cruzada Bandeirante São
Camilo Assistência
Médico Social
.SP
. .2 .14152.008428/2021-12 .220405417 .Cruzada Bandeirante São
Camilo Assistência
Médico Social
.SP
. .3 .14152.008429/2021-59 .220405425 .Cruzada Bandeirante São
Camilo Assistência
Médico Social
.SP
. .4 .14152.008430/2021-83 .220405433 .Cruzada Bandeirante São
Camilo Assistência
Médico Social
.SP
. .5 .14152.008431/2021-28 .220405441 .Cruzada Bandeirante São
Camilo Assistência
Médico Social
.SP
. .6 .14152.008432/2021-72 .220405450 .Cruzada Bandeirante São
Camilo Assistência
Médico Social
.SP
. .7 .14152.008433/2021-17 .220405468 .Cruzada Bandeirante São
Camilo Assistência
Médico Social
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.001488/2021-19 .201883724 -
TRet nº
203655664
.Cruzada Bandeirante São
Camilo Assistência
Medico Social
.SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46205.010226/2019-31 .218308361 .Antônio André do Nascimento
Construção
.CE
. .2 .14152.001750/2020-21 .219047758 .Centro Educacional Academos
Ltda.
.CE
. .3 .46205.008789/2019-60 .218078862 .Condomínio do Edifício Anibal
Pinheiro
.CE
. .4 .46205.009196/2019-11 .218148194 .Condomínio Paraiso das
Dunas Residence Flat
.CE
. .5 .46205.008791/2019-39 .218079982 .Cotonyl Indústria de
Confecções Eireli
.CE
. .6 .46208008839/2019-89 .218870400 .Caixa Beneficente dos
Militares do Estado de Goiás
.GO
HÉLIDA ALVES GIRÃO