PORTARIA MPA Nº 750, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 750, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela a Licença de Aquicultora concedida a TELMA
PEREIRA P**** S****, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SE-U1157065-7,
vinculada ao projeto denominado Guarani.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de
junhode2009,naLeinº14.600,de19dejunhode2023,noDecretonº8.425,de31demarçode2015,
enaPortarianº174,de26dedezembrode2023,doMinistériodaPescaeAquicultura,resolve:
Art. 1º Fica cancelada a Licença de Aquicultora concedida a TELMA PEREIRA
P**** S****, por meio do Certificado de Registro de Licença de Aquicultor nº SE-U1157065-
7, vinculada ao projeto denominado Guarani, com fundamento no art. 25, caput, inciso IV,
da Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.