PORTARIA MCOM Nº 24.242, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.242, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.007863/2020-39, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda,
inscrita no C.N.P.J. nº 54.843.008/0001-49, por meio do Portaria MVOP nº 916, de 31 de
outubro de 1945, para a Rádio Lider de Pirassununga Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº
35.990.344/0001-70, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº
50417591977, no município de Pirassununga, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Lider de Pirassununga Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO