PORTARIA GM-MD Nº 4.629, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM-MD Nº 4.629, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, em conformidade com o estabelecido
no art. 5º do Decreto nº 5.958, de 7 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto
no art. 9º da Portaria nº 85/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018 e de acordo com o
que consta do Processo Administrativo nº 60041.000792/2025-24, resolve:
CONCEDER
a Medalha Mérito Desportivo Militar às militares a seguir relacionadas:
Terceiro-Sargento (RM2-EP) NICOLE PIRCIO NUNES DUARTE;
Terceiro-Sargento (RM2-EP) SOFIA MADEIRA PEREIRA;
Terceiro-Sargento (RM2-EP) MARIA EDUARDA DE ALMEIDA ARAKAKI; e
Terceiro-Sargento (RM2-EP) MARIANA VITÓRIA GONÇALVES PINTO.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.735, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Declara o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por
Organizações Militares do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº
140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de
2016, e considerando o que consta do Processo nº 67437.003935/2025-55, resolve:
Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo Hospital de
Aeronáutica de Recife (HARF) e pela Odontoclínica de Aeronáutica de Recife (OARF),
localizados na Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, na extensão do
Tombo PE.010-000, ocupando área de 56.034,81 m², administrada pelo Comando da
Aeronáutica.
Art. 2º Os empreendimentos a que se refere o art. 1° compreendem as
seguintes Organizações Militares, que têm a seus encargos, dentre outras, as respectivas
atividades:
I - Hospital de Aeronáutica de Recife (HARF): tem por missão prestar serviços
de atenção à saúde com qualidade e segurança aos usuários do Sistema de Saúde da
Aeronáutica e seus dependentes na área de jurisdição do Segundo Comando Aéreo
Regional e apoiar as inspeções de saúde, missões e campanhas no âmbito do Comando da
Aeronáutica na Região Nordeste; e
II - Odontoclínica de Aeronáutica de Recife (OARF): tem por missão prover
assistência em saúde odontológica, nos níveis de atenção primária e de nível de 3° escalão
ao pessoal da Aeronáutica e seus dependentes, na área de jurisdição do Segundo Comando
Aéreo Regional, de acordo com os planos e programas emanados da Diretoria de Saúde da
Aeronáutica (DIRSA).
Art. 3º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados
ao preparo e emprego da Força, deverão observar as legislações específicas em vigor,
conforme cada caso.
Art. 4º Revogar a Portaria GABAER nº 858/GC4, de 20 de agosto de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 164, Seção 1, de 26 de agosto de 2020, e no
Boletim do Comando da Aeronáutica nº 151, de 24 de agosto de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.736, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Declara o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por
Organizações Militares do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº
140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de
2016, e considerando o que consta do Processo nº 67220.003805/2025-58, resolve:
Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo Segundo
Comando Aéreo Regional (II COMAR), Grupamento de Apoio de Recife (GAP-RF), Prefeitura
de Aeronáutica de Recife (PARF) e Segundo Serviço Regional de Investigação e Prevenção
de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA II), no município de Recife, Estado do Pernambuco, na
extensão do Tombo PE.006-000, em área parcial de 165.262,82m², administrada pelo
Comando da Aeronáutica.
Art. 2º Os empreendimentos a que se refere o art. 1° compreendem as
seguintes Organizações Militares, que têm a seus encargos, dentre outras, as respectivas
atividades:
I - Segundo Comando Aéreo Regional (II COMAR) tem por missão assessorar os
Órgãos Centrais dos Sistemas do COMAER e os ODGSA na condução das atividades
finalísticas, de gestão e de suporte em sua área de jurisdição, no patrulhamento do
território nacional, salvaguardando a soberania e os interesses nacionais nas questões
territoriais e extraterritoriais, como aqueles relacionados à defesa dos recursos naturais e
à manutenção da paz;
II - Grupamento de Apoio de Recife (GAP-RF) tem por missão executar a gestão
de apoio às atividades administrativas e logísticas da sua área de jurisdição;
III - Prefeitura de Aeronáutica de Recife (PARF) tem por missão administrar,
conservar, manter e buscar a ocupação plena dos Próprios Nacionais Residenciais (PNR)
sob sua responsabilidade, contribuindo para o cumprimento da missão da DIRAD; e
IV - Segundo Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos (SERIPA II) tem por missão contribuir para a segurança de voo e preservar a
capacidade de combate da Força Aérea Brasileira.
Art. 3º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados
ao preparo e emprego da Força, deverão observar as legislações específicas em vigor,
conforme cada caso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.737, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a Reversão de parcelas dos Imóveis da
União, administrados pelo Comando da
Aeronáutica, localizados no Município de Porto
Velho/RO, à Secretaria do Patrimônio da União, e
dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art.
77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no
§ 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo n°67126.000279/2024-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão de parcelas dos Imóveis da União,
administrados pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do
Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Manaus (SERINFRA-MN),
localizados no Município de Porto Velho/RO, medindo 284.169,46 m², referente ao
Tombo RO.001-001, RIP imóvel 0003 00361.500-0, e a outra medindo 59.576,62 m²,
referente ao Tombo RO.001-002, RIP imóvel 0003 00435.500-2, ambos sob a jurisdição
do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia
(SPU/RO).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-MN para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/RO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO