PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 7, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 7, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria MDS nº
962, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Indeferir os pedidos de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades relacionadas, por inobservância dos requisitos previstos na
Lei Complementar nº 187, de 2021, no Decreto nº 11.791, de 2023 e no art. 9º da Portaria MDS nº 962, de 2024.
Parágrafo único. A relação das entidades será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF, nº do processo.
. .Nº .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .MUNICÍPIO .UF .Nº DO PROCESSO
. .1 .CARITAS DIOCESANA DE CATANDUVA .05.639.373/0001-20 .CATANDUVA .SP .71000.067908/2024-27
. .2 .ASSOCIAÇÃO CIVIL LAR SEMEAR .14.789.411/0001-12 .ARAPIRACA .AL .71000.076897/2025-57
. .3 .INSTITUTO BATALHÃO DA RESTAURAÇÃO .32.701.542/0001-88 .SÃO CRISTÓVÃO .SE .71000.088364/2025-18
. .4 .INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATTO .09.351.494/0001-23 .TANGARÁ DA SERRA .MT .71000.088350/2025-02
. .5 .ASSOCIAÇÃO E COMUNIDADE TERAPÊUTICA TENDA DE ABRAÃO .19.160.690/0001-74 .CUIABÁ .MT .71000.088362/2025-29
. .6 .GRUPO DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GOAS . 02.423.591/0001-35 .OSASCO .SP .71000.088331/2025-78
. .7 .COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOAS NOVAS .20.716.225/0001-56 .SÃO JOSÉ DOS CAMPOS .SP .71000.052235/2022-49
. .8 .ASSOCIAÇÃO JOÃO PAULO II .08.027.860/0001-20 .BOCAIÚVA .MG .71000.076836/2025-90
. .9 .CASA DE ABRAÃO .11.071.022/0001-69 .EUSÉBIO .CE .71000.078111/2025-36
. .10 .MONTE DE PAZ SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS . 40.828.401/0001-59 .MEDICILÂNDIA .PA .71000.078023/2025-34
. .11 .DESAFIO JOVEM EBENEZER . 50.456.870/0001-48 .JACAREÍ .SP .71000.089946/2025-11
. .12 .DESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .08.872.893/0001-77 .SEROPÉDICA .RJ .71000.089944/2025-22
. .13 .INSTITUTO SÃO MIGUEL ARCANJO .13.721.798/0001-02 .CARIACICA .ES .71000.088339/2025-34
. .14 .CENTRO DE RECUPERAÇÃO VENCER .29.752.993/0001-30 .ITAPECERICA .SP .71000.067937/2024-99
. .15 .ASSOCIAÇÃO TRANSCULTURAL RHEMA .12.692.241/0001-28 .PALMAS .TO .71000.075237/2025-59
. .16 .CENTRO DE RECUPERAÇÃO MISSIONÁRIO DE CRISTO .17.833.040/0001-17 .MARINGÁ .PR .71000.075535/2023-87
. .17 .COMUNIDADE LAR CRISTÃO .06.996.042/0001-00 .SÃO JOSÉ DOS CAMPOS .SP .71000.114739/2025-11
. .18 .ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA VIVER BEM .26.999.838/0001-24 .IBIPORÃ .PR .71000.000013/2024-11
. .19 .INSTITUTO LUGAR DE AJUDA .41.368.911/0001-53 .IMPERATRIZ .MA .71000.067900/2024-61
. .20 .NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL LUZ À VIDA .14.757.932/0001-98 .MIRACATU .SP .71000.023768/2024-85
Art. 2º Da presente decisão, caberá a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 39 da Lei
Complementar nº 187, de 2021, e do art. 10 do Decreto nº 11.791, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÂMIO FALCÃO MENDES
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
Defere o pedido de adesão da empresa UP VALE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 48.144.103/0001-51, na condição de plataforma digital
intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de
2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º
da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante
em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste
ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
Defere o pedido de adesão da empresa 36.667.979 VAGNER BATISTA DA
SILVA, CNPJ nº 36.667.979/0001-01, na condição de plataforma digital intermediadora de
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do
disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º
da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante
em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste
ato.
UALLACE MOREIRA LIMAOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
Defere o pedido de adesão da empresa VIA MOBB APLICATIVO DE
MOBILIDADE E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 58.284.841/0001-58, na condição de plataforma
digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de
maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º
da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante
em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste
ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
Defere o pedido de adesão da empresa VIEX VIAGENS EXECUTIVAS LTDA, CNPJ
nº 35.211.434/0001-15, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º
da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único
do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA