PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.869, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.869, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Lar Doce Lar...Ou Não
Título Original: Home Sweet Home? Or Not
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2020
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Juan Mas
Produtor(es)/Criador(es): .
Distribuidor(es): Elite Filmes (Encripta S.A.)
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez anos
Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas e temas sensíveis
Processo: 08017.002232/2026-72
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
DESPACHO Nº 163/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000289/2025-56
Obra: Alice Atráves do Espelho
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra Alice Atráves do Espelho, com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de
outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser
revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que
sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior,
sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação
Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de
reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de
reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que
atribuiu a classificação indicativa como "Livre";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados
conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de
classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no
respectivo Guia Prático, a saber: violência fantasiosa, angústia, ato violento, exposição
ao perigo, violência psicológica e estigma ou preconceito.
d) Tais elementos têm seu impacto mitigado pelos atenuantes de
frequência, contexto fantasioso e contraponto;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de
2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos
critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a
fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme
orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a
identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos
Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases
descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e,
por fim, a definição da classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 80/2026/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
para "não recomendado para menores de dez anos" por apresentar violência e temas sensíveis.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo devem ser
exibidos em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 168/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000290/2025-81
Obra: "Garota Mimada"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra audiovisual "Garota Mimada" (Wild Child - 2008) , com fulcro no Art.
86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que
estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante
solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos
novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos
critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma
também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso
previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou
recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu
a classificação indicativa como "não recomendado para menores de dez anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados
conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de
classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no
respectivo Guia Prático, a saber: bullying ou cyberbullying (14 anos); exposição de
pessoa em situação constrangedora ou degradante (12 anos); agressão verbal ou
linguagem depreciativa (12 anos); exposição ao perigo (12 anos); linguagem de
conteúdo sexual e/ou chula (12 anos); insinuação sexual (12 anos); consumo de droga
lícita (12 anos); angústia (10 anos);
d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelo agravante estrutural de
conteúdo inadequado envolvendo criança ou adolescente, incidente de forma sistêmica
sobre a obra, uma vez que as condutas classificáveis são praticadas, sofridas e
testemunhadas predominantemente por adolescentes em ambiente escolar, ampliando
a vulnerabilidade dos envolvidos, o potencial de identificação do público e o impacto
psicológico das situações apresentadas;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de
2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos
critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a
fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme
orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a
identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos
Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases
descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e,
por fim, a definição da classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 176/2026/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra audiovisual "Garota Mimada" como "não recomendado para menores de quatorze
anos", por apresentar violência, drogas lícitas e linguagem imprópria.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir
das vinte e uma horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo devem ser
exibidos em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 169/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002248/2026-85
Obra: "X-Men: O Confronto Final"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra audiovisual "X-Men: O Confronto Final", com fulcro no Art. 86 da
Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que
a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação
fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou
identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da
Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também
dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos
nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em
caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu
a classificação indicativa como "não recomendado para menores de doze anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados
conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
a saber: morte intencional (14 anos); violência psicológica (12 anos); lesão corporal (12
anos); presença de sangue (12 anos); exposição ao perigo (12 anos); arma com violência
(12 anos); ato violento (12 anos); nudez (14 anos); consumo de droga lícita (12 anos);
d) Tais elementos têm seu impacto majorado pela elevada frequência e
relevância dos conteúdos violentos, pelas mortes reiteradas de personagens centrais ao
longo da narrativa e pela incidência de conteúdo inadequado envolvendo criança ou
adolescente em contextos de sofrimento, vulnerabilidade, coerção e rejeição familiar.
e) Os conteúdos são parcialmente mitigados pelo contexto fantasioso
predominante, característico do universo dos mutantes e dos poderes sobrenaturais,
bem como pela ausência de detalhamento anatômico intenso, vísceras expostas,
mutilações realistas ou violência de forte impacto;
f) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de
2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos
critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a
fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme
orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.
g) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a
identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos
Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases
descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e,
por fim, a definição da classificação indicativa final.
h) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 172/2026/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra audiovisual "X-Men: O Confronto Final" para "não recomendado para menores de
quatorze anos", por apresentar violência, nudez e drogas lícitas.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir
das vinte e uma horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo devem ser
exibidos em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 170/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002025/2026-18
Obra: "Lolita"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da do filme "Lolita" (1962), com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de
15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá
ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que
sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior,
sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação
Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de
reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de
reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu
a classificação indicativa como "Não recomendado para menores de doze anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados
conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de
classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no
respectivo Guia Prático, a saber: consumo de droga lícita, morte intencional e
insinuação sexual.
d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelos agravantes conteúdo
inadequado com criança ou adolescente e contexto familiar ou de vulnerabilidade;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de
2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos
critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a
fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme
orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a
identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos
Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases
descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e,
por fim, a definição da classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 166/2026/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "Não recomendado para menores de quatorze anos" por apresentar
violência, linguagem imprópria e drogas lícitas.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir
das vinte e uma horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo devem ser
exibidos em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHO Nº 106/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Processo nº: 08018.016112/ 2026-42
Interessado: Paulo Fernando Inácio
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortariaMJSPNº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialda
União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de direitos e obrigações civis
com gozo de direitos políticos em nome de Paulo Fernando Inácio, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 123/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Indeferimento do pedido
Interessado: Luís Filipe Gomes Gaspar
Processo nº: 08018.017424/ 2026-73
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o processo de igualdade de direitos entre
portugueses e brasileiros, haja vista que o interessado não atende o requisito do artigo 18 §1°
da portaria supracitada.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 125/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Processo nº: 08018.033100/ 2026-82
Interessado(a): FERNANDA MARIA GOMES DE ALMEIDA
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortariaMJSPNº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialda
União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis em nome de FERNANDA MARIA GOMES DE ALMEIDA, tendo em vista a falta de interesse
no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a
documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 126/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Processo nº: 08018.026832/ 2026-16
Interessado(a): Leopoldino Junqueira Eusébio
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortariaMJSPNº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialda
União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis em nome de Leopoldino Junqueira Eusébio, tendo em vista a falta de interesse no seu
prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a
documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 127/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Processo nº: 08000.005309/ 2026-45
Interessado(a):ANTÔNIO JORGE DA COSTA SILVA
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortariaMJSPNº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialda
União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações
Civis em nome de Antônio Jorge da Costa Silva, tendo em vista a falta de interesse no seu
prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a
documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DESPACHO Nº 423/2026/DNN_PERDA_NACIONALIDADE/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Extinção de Pedido
Processo MJSP nº: 08018.045150/ 2026-11
Interessado(a): Rayara Priscila Da Silva Melo
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortariaMJSPNº623,de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialda
União de 17 de novembro de 2020, resolve:
EXTINGUIRoprocessonº08018.045150/2026-11,referenteaopedidodePerdada
Nacionalidade de Rayara Priscila Da Silva Melo, tendo em vista a perda de seu objeto, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHO
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de GLADYS ALCONZ, incluído na PORTARIA
nº 6958, de 24 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de
2026, é EDGAR ANGEL GUARACHI SIRPA, e não como publicado. (Processo 2026.101385).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
DESPACHOS
Processo nº 08000.013783/2026-41
Assunto: CERTIDÃO
Interessado(a): MARIA ISABEL DIAS VAROLI
Em atenção ao pedido datado de 11 de agosto de 2026, em que Maria
Isabel Dias Varoli, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na
Portaria nº 552 de 09 de julho de 1977, publicado no Diário Oficial da União em 11
de julho de 1977, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que
lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve
reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no
Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a MARIA ISABEL
TENES DIAS, natural de Portugal, nascida a 25 de maio de 1954, filha de Francisco Dias
e de Maria Irene Tenes da Conceição, residente no Estado do Rio de Janeiro, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu
o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. (Processo 11 423-77)".
CERTIFICO, ainda, que MARIA ISABEL TENES DIAS passou assinar MARIA
ISABEL DIAS VAROLI, por haver contraído matrimônio com Sérgio de Mattos Varoli, em
01 de outubro de 1983, conforme certidão do 10º Registro Civil das Pessoas Naturais
da Rio de Janeiro/RJ. Reg. lavrado no Lv. -B Aux 151, folhas 56v, termo nº 29211 (Livro
renomeado de BR-151 para B Aux-151, conforme aviso CGC/RJ, nº 43/2010).
Processo nº 08084.002921/2026-83
Assunto: CERTIDÃO
Interessado(a): SILVINA MARIA DIAS RIBEIRO FERREIRA JULIO
Em atenção ao pedido datado de 26 de maio de 2026, em que Silvina Maria
Dias Ribeiro, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na
Portaria n.º 64 de 22 de fevereiro de 1991, publicado no Diário Oficial da União em
25 de fevereiro de 1991, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da
atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972,
resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos
políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a SILVINA
MARIA DIAS RIBEIRO, natural de Portugal, nascida a 11 de novembro de 1966, filha de
Francisco Ribeiro Martinho e de Maria do Rosário Sequeira Dias, residente no Estado
de São Paulo, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na
Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. (Processo 8502-
00.898/90)".
CERTIFICO, ainda, que SILVINA MARIA DIAS RIBEIRO passou a assinar SILVINA
MARIA DIAS RIBEIRO FERREIRA JULIO, por haver contraído matrimônio com Wladimir
Tadeu Ferreira Julio, em 11 de setembro de 1992, conforme Certidão de Casamento
expedida pela República Federativa do Brasil, Registro Civil do 1º Subdistrito Sede,
Estado de São Paulo, registrada no livro B-104, folhas 107, sob o nº 11.520, publicado
no Diário Oficial da União de nº 169, quinta-feira, 1 de setembro de 2016, pag. 37.
Processo nº 898/90-8502.
Processo nº 08084.003545/2026-44
Assunto: CERTIDÃO
Interessado(a): ILDA DOS SANTOS MARQUES CARDOSO
Em atenção ao pedido datado de 20 de junho de 2026, em que Ilda dos
Santos Marques Cardoso, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que,
consta na Portaria n.° 455-B, de 12 de novembro de 1973, publicada em 16 de
novembro de 1973, o seguinte teor: "O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIGA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 8º do Decreto 70 436, de 18 de abril de 1972,
resolve reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos
políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a ILDA
DOS SANTOS MARQUES, natural de Portugal, nascida a 20 de junho de 1948, filha de
Custódio Bernardino Marques e de Maria Alice dos Santos, a fim de que possa gozar
dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da
Igualdade e nas Leis do País. (Processo nº 22 627-73)".
CERTIFICO, ainda, que ILDA DOS SANTOS MARQUES passou assinar ILDA DOS
SANTOS MARQUES CARDOSO, por haver contraído matrimônio com Carlos Alberto dos
Santos Cardoso, em 24 de dezembro de 1977, conforme Certidão de Casamento
expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 11° Subdistrito de
Santa Cecilia, São Paulo - SP, Matrícula 115147 01 55 1977 2 00007 114 0001304-83,
publicada em 26 de outubro de 2023.
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
Chefe da Divisão