PORTARIA Nº 19.917, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.917, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 37, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna
nº 10, de 27 de julho de 2026, no âmbito do Tema 24 da Agenda Regulatória 2025-2026
sobre Requisitos de licença e habilitação de Mecânicos de Manutenção Aeronáutica, e
considerando o Edital nº 9/ANAC/2026 e Edital nº 24/ANAC/2026, e considerando o que
consta do processo nº 00058.039250/2025-31, resolve:
Art. 1º Formalizar o Grupo de Estudos Misto - GEM para discussão e obtenção
de contribuições para revisão do Regulamento Brasileira da Aviação Civil - RBAC nº 65,
intitulado "Licenças, habilitações e regras gerais para despachante operacional de voo e
mecânico de manutenção aeronáutica".
CAPÍTULO I
OBJETIVOS DO GRUPO
Art. 2º O GEM do RBAC nº 65 tem como objetivo discussão e coleta de
contribuições sobre alternativas regulatórias para temas definidos pela ANAC para subsidiar
posterior revisão do RBAC nº 65, permitindo aos participantes o debate de problemas e
soluções de tópicos relacionados às licenças e habilitações do Mecânico de Manutenção
Aeronáutica.
Parágrafo único. A análise final das contribuições e edição final da Análise de
Impacto Regulatório - AIR e posterior revisão do RBAC nº 65 serão realizadas pela
ANAC.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO DO GRUPO
Art. 3º O GEM contará com participação de servidores da ANAC (participantes
internos) e representantes das partes interessadas (participantes externos).
Art. 4º Compõem o GEM do RBAC nº 65, como participantes externos, as
seguintes organizações, com respectivos membros, suplentes e ouvintes:
. .Organização .Tipo .Titular .Suplente .Ouvinte
. .Gol Linhas aéreas
S.A.
.Organização de
Manutenção e
Operador Aéreo
.ANDERSON
EUSTÁQUIO
DOS SANTOS
.GEOVANI
FERREIRA
GOMES DA
SILVA
.-
. .TAM Linhas
Aéreas S/A. -
LATAM
.Organização de
Manutenção e
Operador Aéreo
.DENIS
FRANCISCO
XAVIER
SIMÕES
.RONY
ALEXANDRE
BALDUINO DOS
SANTOS
.SERGIO
VELLOSO
PASSOS
. .Azul Linhas
Aéreas Brasileiras
S.A.
.Organização de
Manutenção e
Operador Aéreo
.JORGE LUIZ
ROSA
MARQUES
.ALBERTO
CASTRO
CORRENTE
.VINICIUS
COSTA VAZ DE
ALMEIDA
. .Líder Táxi Aéreo
S/A. - AIR BRASIL
.Organização de
Manutenção e
Operador Aéreo
.LUIS ANTONIO
MARTINS
.- .-
. .Helicópteros do
Brasil S/A. -
Helibras
.Organização de
Manutenção e
Fabricante
.WAINER
MENDES LIMA
.RODRIGO
PINELLI
.ANA CAMILA
ANDRADE
. .A B da Silva & Cia
LTDA. - ABA
Manutenção
.Organização de
Manutenção
.GUSTAVO
MONTEIRO
MONASTERIO
.- .-
. .Leader Tech -
Serviços e Peças
Aeronáuticas
LTDA.
.Organização de
Manutenção
.SONJA ALVES
DE OLIVEIRA
FRENCH
.- .-
. .CIOPAER -
Secretaria de
Estado de Justiça
e Segurança
Pública do Acre -
SEJUSP (AC)
.Operador Aéreo
- RBAC nº 90
.RICARDO DA
SILVA MACIEL
.FRANCINALDO
COSTA
NASCIMENTO
.-
. .Rubic Balões
Indústria e
Comércio LTDA.
.Operador Aéreo
e Fabricante
.CHRISTIAN
KURKEN
KALOUSDIAN
.MARKUS
DIKRAN
KALOUSDIAN
.MARINA
POSCH
KALOUSDIAN
. .AERO TD Escola
de Aviação Civil
LTDA.
.Ciac .JUAN
HENRIQUE P
IBAÑEZ
.ERICKSON
ZACHARIAS
BARBOZA
.JORDANA
MARIA RAMOS
CARDOSO
COELHO
. .SENAI Palhoça
(SC)
.Ciac .THIAGO
FERREIRA
CARVALHO
.LUIZ
FERNANDO
MIBACH
.-
. .Lito Academy
LTDA.
.Ciac .JOSELITO
GERALDO DE
SOUSA
.MILA SEIDL DO
VALE
.JULIANA
STECK
. .SENAT Brasília
(DF)
.Ciac .RONALDO VAZ
BARROS
.- .-
. .Escola de Aviação
Civil Pampulha Air
LTDA.
.Ciac .JOSÉ DE
OLIVEIRA
NETO
.- .-
. .Denis Cirilo dos
Santos
Educacional LTDA.
- 14 BIS Aviação
.Ciac .DENIS CIRILO
DOS SANTOS
.VIVIANE
ALMEIDA DAL
SANTO SANTOS
.-
. .MANTAER -
Associação
Brasileira de
Manutenção
Aeronáutica
.Instituições
Representantes
da Indústria
.ANTONIO
JOSÉ
CARNEIRO
CAMPOS
.MARCOS
ANTONIO DA
SILVA
.REGERS
VIDOR
. .SINEAC -
Sindicato
Interestadual das
Escolas de Aviação
Civil
.Instituições
Representantes
da Indústria
.JOSÉ ALBERTO
CESAR
BERTULUCCI
.SANDRA
FABIOLA
ESTIGARRIBIA
SALINAS
.ANDREI CESAR
BERTULUCCI
. .AIAB - Associação
das Indústrias
Aeroespaciais do
Brasil
.Instituições
Representantes
da Indústria
.DENIS
LÖSCHNER DE
OLIVEIRA
.MARCOS
ANTONIO DA
SILVA
.-
. .Autônomo / Não
Vinculado
.MMA .MILTON
CARDOSO DE
LIMA
.- .-
. .Autônomo / Não
Vinculado
.MMA .JOEL JOSÉ
FERREIRA
.- .-
Parágrafo único. Em discussões de temas específicos, outras organizações
poderão ser convidadas a participar de forma pontual com os trabalhos do grupo, cabendo
à ANAC a seleção destes participantes.
Art. 4º Compõem o GEM do RBAC nº 65, como participantes internos, os
seguintes servidores da ANAC:
I - CECÍLIA MARIA LOPES DA CUNHA DA SILVEIRA - GQCP/SPL;
II - EDUARDO DE CASTRO MARTINS DE MORAIS - GTNO/SPO;
III - FABIO BAISTROCHI CARDOSO - GFOP/SPL;
IV - GABRIELLA CRISTINA DA SILVA SANTANA - GTNO/SPL;
V - MARIA CLARA DA COSTA TEIXEIRA - GTNO/SPL;
VI - JORGE EDUARDO VENTURA GUIMARÃES - GEPE/SPL;
VII - JULIO CÉSAR DA SILVA - GTCE-135/SPO; e
VIII - PEDRO FERNANDO ALMEIDA DI DONATO - GTNO/SPL.
Parágrafo único. Poderão participar eventualmente do GEM outros servidores
da ANAC de acordo com a pertinência do tema a ser discutido, cabendo à coordenação do
GEM a seleção destes servidores.
Art. 5º O GEM será coordenado pela servidora GABRIELLA CRISTINA DA SILVA
SANTANA e pela servidora MARIA CLARA DA COSTA TEIXEIRA em sua ausência.
CAPÍTULO III
FUNCIONAMENTO DO GEM
Art. 6º O GEM funcionará em duas fases. A primeira fase consiste em fornecer
subsídios para a elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) vinculada à revisão do
RBAC nº 65, Subparte D.
Parágrafo único. A primeira fase do GEM acontecerá no período entre maio e
setembro de 2026.
Art. 7º A segunda frase do GEM consiste em fornecer subsídios para a revisão
dos requisitos a partir do resultado da AIR.
Art. 8º O GEM contará com de atividades assíncronas e reuniões online.
§ 1º As atividades assíncronas incluem a leitura de textos de referência,
regulamentos nacionais e internacionais, coleta de subsídios, bem como a realização de
demais atividades acordadas entre os participantes.
§ 2º As reuniões síncronas, realizadas de forma online, por meio do Microsoft
Teams, terão como objetivo a discussão e elaboração de proposta de alternativas
regulatórias para os temas definidos pela ANAC.
§ 3º Somente os membros terão direito a apresentar proposta oralmente nas
reuniões síncronas.
Art. 9º São temas previamente definidos pela ANAC para a discussão durante a
primeira fase do GEM:
I - Requisitos de habilitações de mecânicos de manutenção aeronáutica e
inclusão de novas habilitações não previstas atualmente nos regulamentos;
II - Requisitos de formação dos mecânicos de manutenção aeronáutica; e
III - Requisitos de experiência prática do MMA.
Art. 10. Estão previstas cinco reuniões ordinárias do GEM durante a primeira
fase, nos meses de maio, junho, agosto e setembro de 2026:
I - As reuniões acontecem, preferencialmente, às quartas-feiras, entre 14h e
16h, podendo ser alteradas por motivos de força maior;
II - Podem ser agendadas reuniões extraordinárias, conforme necessidade,
sendo previamente acordada com a maioria dos representantes do GEM; e
III - As reuniões são gravadas para fins de registro e documentação.
Art. 11. As contribuições apresentadas pelos membros devem ser realizadas,
preferencialmente, por meio escrito à ANAC.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. As discussões do GEM serão levadas em consideração na elaboração
final da Análise de Impacto Regulatório e da revisão do RBAC nº 65. Todavia, a ANAC terá
posição final no texto, podendo diferir das contribuições recebidas.
Art. 13. Representantes de organizações poderão ser removidos do GEM caso
não respeitem as condições de funcionamento do grupo art. 14. Em atendimento ao art.
13 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, os documentos que compõem
o processo normativo serão classificados como preparatórios e mantidos com restrição de
acesso até a apreciação do AIR pela Diretoria Colegiada da ANAC. Após, serão classificados
como públicos, exceto se possuírem motivação específica para a restrição de acesso. No
caso de justificativas que ocorram por meio de documentos restritos, os mesmos poderão
ser enviados com ressalva expressa da organização participante quanto à restrição das
informações.
Art. 15. Será utilizado como ferramenta para as discussões e reuniões o
Microsoft Teams. É responsabilidade do participante externo possuir acesso ao software,
que não será fornecido pela ANAC.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA VILASBOAS