LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação
(FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971,
para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de
2012, para adequar normas operacionais de garantia
para operações de Seguro de Crédito à Exportação.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. A Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 5º-A:
"Art. 5º-A. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
é autorizado a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas ao
cumprimento de atividades do seu objeto social."
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. O disposto nesta Lei deve observar as disposições contidas na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na lei
de diretrizes orçamentárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Márcio Fernando Elias Rosa
Bruno Moretti
Jorge Rodrigo Araújo Messias