DESPACHO Nº 3.532, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.532, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
OSUPERINTENDENTEDEFISCALIZAÇÃOTÉCNICADOSSERVIÇOSDEENERGIAELÉTRICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o
artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a
Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 153/2026-SFT/ANEEL, de 4 de setembro de
2026 (SEI nº 0450856) parte integrante do Processo nº 48500.019400/2026-21, decide:
conhecer e negar provimento ao pleito da ISA Energia Brasil S.A., detentora do
Contrato de Concessão nº 08/2022-ANEEL, para retificação de Termos de Liberação de Receita
emitidos para as Funções Transmissão Módulo Geral das Subestações Capelinha 3 e
Governador Valadares 6.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA