DESPACHO Nº 3.530, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 48500.022936/2026-24, decide:
i) indeferir o pedido da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
("Neoenergia Coelba"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.139.629/0001-94, de
antecipação do início de execução do aumento dos Montantes de Uso do Sistema de
Transmissão (MUST) associados ao Parecer de Acesso ONS DTA-2026-AM-0206-R0.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTARDESPACHO Nº 3.530, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/09/2026