DESPACHO Nº 3.494, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.494, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500. 000319/2026-78, decide:
declarar extinto e arquivar o presente processo, que trata do Recurso
Administrativo interposto pela Argo VII Transmissão de Energia S.A. CNPJ nº
21.728.083/0001-00 ,contra o Despacho nº 63, de 2026, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que
autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica sob
concessão da Recorrente, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da
Receita Anual Permitida - RAP, em razão da desistência expressa da Recorrente quanto aos
pedidos remanescentes e subsidiários formulados no recurso, os quais restaram
prejudicados em decorrência da decisão proferida em juízo de reconsideração, nos termos
do art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, do art. 69 da Norma de Organização ANEEL nº 1 e da
alínea "c" do § 1º do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 56.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO