DESPACHO Nº 3.489, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.489, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o
que consta do Processo nº 48500.901408/2024-70, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto por Bruna Cristina Oliveira e Souza
contra o Despacho nº 411, de 9 de fevereiro de 2026, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente às condições
apresentadas no orçamento de conexão para microgeração distribuída na unidade
consumidora nº 3015092296, na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
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