DESPACHO Nº 3.467, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.467, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.012074/2026-21, decide:
estabelecer que não é cabível, para a UTE Termo Norte II, de titularidade da
Termo Norte Energia Ltda. CNPJ nº 02.750.988/0001-31, no âmbito deste processo, a
penalidade pela indisponibilidade de geração de energia elétrica decorrente da falta de
combustível prevista no art. 8º da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO