DESPACHO Nº 3.397, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.397, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000511/2025-83, decide:
(i) não conhecer da reclamação protocolada em nome d o Condomínio Vista
Verde pelo Sr. Pedro Ângelo da Silveira Campos, em decorrência da ausência de
regularização da representação processual; e (ii) extinguir e arquivar o Processo
Administrativo nº 48500.000511/2025-83, após exaurido o prazo para interposição de
recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69
do Anexo da Resolução Normativa nº 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI