DESPACHO Nº 106.914/DIVCLI/ANM/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 10/09/2026

DESPACHO Nº 106.914/DIVCLI/ANM/2026
De acordo com a Legislação vigente e, usando da competência delegada pela
Resolução ANM Nº 211, de 09 de julho de 2025, da Diretoria Colegiada, publicada no Diário
Oficial da União de 11/07/2025, ACATO as sugestões contidas no Parecer 55 (20049161), NEGO
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração e MANTENHO o Indeferimento do Pedido de
Declaração de Dispensa de Título Minerário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Código de
Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967).
ANDRÉ ELIAS MARQUES
Superintendente