DELIBERAÇÃO-SOG Nº 151, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/09/2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 151, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010958/2026-40, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
Atual Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.627.313/0001-04, constante no
Termo de Autorização nº 2398-ANTAQ, de 26 de setembro de 2025.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas