DELIBERAÇÃO Nº 1.981, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.981, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre os valores correspondentes aos custos
de serviços e expedição de documentos devidos ao
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa
Catarina.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3820/60 e Regimento
Interno, e;
Considerando a decisão da reunião Plenária nº 798 do CRF/SC de
21/08/2026;
Considerando que a gestão pública deve primar pela eficiência, assegurando a
qualidade e efetividade dos serviços prestados à população;
Considerando a necessidade de dar publicidade aos valores correspondentes
dos custos de serviços e expedição de documentos, delibera:
Artigo 1º - Relacionar e dar publicidade aos custos de serviços e expedição de
documentos para o exercício 2027, conforme quadros abaixo:
. .ESPÉCIO DE SERVIÇOS .Preço Lei 6.994/82
. .Expedição Carteira Profissional .R$ 92,00
. .Expedição Cédula de Identidade Profissional .R$ 79,75
. .Substituição ou 2ª Via Carteira Profissional .R$ 109,08
. .Substituição ou 2ª Via Cédula de Identidade Profissional .R$ 79,75
. .Certidão Pessoa Física .R$ 25,61
. .Inscrição Pessoa Física - Nível superior .R$ 42,68
. .Inscrição Pessoa Física - Nível superior 1ª Inscrição .R$ 16,39
. .Inscrição Pessoa Física - Nível médio .R$ 21,34
. .Inscrição Pessoa Física - Nível médio 1ª inscrição .R$ 10,67
. .Inscrição de Pessoa Jurídica .R$ 85,35
. .Certidão Pessoa Jurídica .R$ 25,61
Art. 2º - Os profissionais ficarão isentos dos custos de serviço para expedição
de certidão negativa de débito, certidão de comprovação de inscrição e certidão negativa
de processo ético.
Art. 3º - A presente deliberação passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2027.
MARCO AURÉLIO THIESSEN KOERICH