DECRETO Nº 13.116, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.116, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Reduz as alíquotas da Contribuição para o
Programa de Integração Social e para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a
importação e a comercialização no mercado
interno de gasolina e suas correntes, exceto
gasolina de aviação, e de etanol hidratado
combustível.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput e
§ 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art. 5º, § 4º e § 8º, da Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de
Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e
suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.
Art. 2º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 3º A partir de 10 de setembro de 2026 até 9 de outubro de 2026, o
coeficiente de redução de que trata o inciso I do caput fica fixado em 0,7981
para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação." (NR)
"Art. 2º ................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do
coeficiente estabelecido no art. 1º, § 3º, ficam reduzidas, respectivamente, para R$
28,49 (vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) e R$ 131,51 (cento e trinta e um
reais e cinquenta e um centavos) por metro cúbico de gasolina e suas correntes." (NR)
Art. 3º A partir de 10 de setembro de 2026 até 9 de outubro de 2026, na
hipótese de operações com etanol hidratado combustível, o coeficiente de redução das
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 5º, § 8º,
da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas a que se refere
o art. 5º, § 4º, da referida Lei, fica fixado em um inteiro.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 5º, § 4º, da Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero real) por metro
cúbico de etanol hidratado combustível.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan