DECRETO Nº 13.111, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (*)

DECRETO Nº 13.111, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (*)
Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Tupana Igapó-Açu I, localizada no Município de
Borba, Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 20 e art. 22 da Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu
I, com área aproximada de cento e quatorze mil e setenta e seis hectares e zona de
amortecimento com área aproximada de vinte e cinco mil seiscentos e vinte e um
hectares, localizada no Município de Borba, Estado do Amazonas.
___________
N. da Codou: A presente edição foi republicada em 10/09/2026 por incorreção da versão
originalmente publicada.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
Parágrafo único. São objetivos da Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Tupana Igapó-Açu I:
I - conservar amostras representativas dos ecossistemas amazônicos do
interflúvio Madeira-Purus, com vistas a assegurar a integridade da paisagem, a conectividade
ecológica e a proteção da biodiversidade, inclusive de espécies ameaçadas de extinção;
II - proteger os recursos naturais essenciais à reprodução física, social,
econômica e cultural das populações beneficiárias da reforma agrária de base
agroextrativista e de indígenas que fazem uso eventual do território, com o
reconhecimento e a valorização dos seus modos de vida, das práticas e dos conhecimentos
associados ao uso sustentável da floresta e dos ambientes aquáticos;
III - ordenar o uso do território e dos seus recursos naturais, de modo a
prevenir processos de desmatamento ilegal, grilagem de terras públicas e exploração ilegal
de recursos naturais, observadas as diretrizes do zoneamento e do plano de manejo da
unidade e o equilíbrio dinãmico entre a população residente e a conservação ambiental;
IV - contribuir para a conectividade entre áreas protegidas e outros territórios
com uso regulado, de modo a fortalecer a gestão integrada, a conservação em escala
regional e a resiliência do bioma amazônico frente às mudanças climáticas;
V - promover a gestão participativa da unidade, com estímulo ao envolvimento
das famílias agroextrativistas beneficiárias da reforma agrária na proteção, no
ordenamento e no manejo sustentável do território, conforme as diretrizes do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e
VI - incentivar a inovação e promover o desenvolvimento da bioeconomia, de
modo a aliar o desenvolvimento sustentável local à conservação da natureza, por meio da
participação social, da pesquisa científica, da educação ambiental, do turismo e da
promoção de produtos e serviços da sociobiodiversidade.
Art. 2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I tem seus
limites descritos em coordenadas planas aproximadas - c.p.a., referenciadas no Sistema de
Referência Geocêntrico para as Américas - Datum SIRGAS 2000, no sistema de projeção UTM
- zona 20 Sul, a partir das imagens do satélite CBERS 4A-WPM (CBERS-4A-WPM-20241004-
226-118-L4, CBERS-4A-WPM-20241004-226-119-L4 e CBERS-4A-WPM-20240908-225-118-L4),
da base de dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2025), da
base de dados geoespaciais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai (2025) e do
acervo fundiário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (2026).
§ 1º Inicia-se a descrição dos limites da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Tupana Igapó-Açu I no ponto 1 de c.p.a. N 9538254,878 e E 782983,747,
localizado no limite do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE denominado
Tupana Igapó-Açu I, instituído pela Portaria Incra/SR-15/AM nº 48, de 23 de dezembro de
2005; deste, segue por linhas retas coincidentes com o perímetro do referido PAE,
passando pelos seguintes pontos: ponto 2 de c.p.a. N 9538056,233 e E 783646,457, ponto
3 de c.p.a. N 9537910,56 e E 783460,898, ponto 4 de c.p.a. N 9537817,859 e E
783248,831, ponto 5 de c.p.a. N 9537672,186 e E 783235,577, ponto 6 de c.p.a. N
9537592,729 e E 783341,611, ponto 7 de c.p.a. N 9537685,43 e E 783540,423, ponto 8 de
c.p.a. N 9537804,616 e E 783792,253, ponto 9 de c.p.a. N 9537921,718 e E 783949,852,
ponto 10 de c.p.a. N 9534656,429 e E 783890,107, ponto 11 de c.p.a. N 9534679,738 e E
787054,958, ponto 12 de c.p.a. N 9535757,858 e E 787064,678, ponto 13 de c.p.a. N
9535738,399 e E 787125,12, ponto 14 de c.p.a. N 9535769,398 e E 787151,713, ponto 15
de c.p.a. N 9535729,543 e E 787204,899, ponto 16 de c.p.a. N 9535729,543 e E
787271,381, ponto 17 de c.p.a. N 9535769,355 e E 787293,518, localizado no limite da
Terra Indígena Cunhã-Sapucaia, nos termos do Decreto de 1º de novembro de 2006, que
homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cunhã-Sapucaia, localizada nos
Municípios de Autazes e Borba, Estado do Amazonas; deste, segue contornando e
excluindo o limite da referida Terra Indígena até o ponto 18 de c.p.a. N 9496165,026 e E
740188,517, localizado no limite da Terra Indígena Cunhã-Sapucaia; deste, segue por linha
reta até o ponto 19 de c.p.a. N 9496010,824 e E 739746,258, localizado na margem
esquerda do Rio Igapó-Açu; deste, segue a montante até o ponto 20 de c.p.a. N
9488367,879 e E 718950,991, localizado na margem esquerda do Rio Igapó-Açu; deste,
segue por linha reta até o ponto 21 de c.p.a. N 9493493,277 e E 719500,122, localizado na
confluẽncia do Igarapé da Jovina com um afluente sem denominação oficial; deste, segue
por linha reta até o ponto 22 de c.p.a. N 9495206,073 e E 711130,723, localizado no
Igarapé Vera Cruz; deste, segue por linhas retas, passando pelos seguintes pontos: ponto
23 de c.p.a. N 9481800,35 e E 694140,427, ponto 24 de c.p.a. N 9482089,315 e E
693089,136, localizado no limite do PAE Tupana Igapó-Açu I; deste, segue por linhas retas,
coincidentes com o perímetro do referido PAE, passando pelos seguintes pontos: ponto 25
de c.p.a. N 9482586,423 e E 693340,935, ponto 26 de c.p.a. N 9484404,087 e E
694265,809, ponto 27 de c.p.a. N 9487361,847 e E 696288,889, ponto 28 de c.p.a. N
9491214,787 e E 700081,237, ponto 29 de c.p.a. N 9492995,002 e E 701841,954, ponto 30
de c.p.a. N 9495108,982 e E 703921,671, ponto 31 de c.p.a. N 9495739,117 e E
704542,584, ponto 32 de c.p.a. N 9496037,919 e E 704937,982, ponto 33 de c.p.a. N
9498575,397 e E 708282,536, ponto 34 de c.p.a. N 9499900,134 e E 710012,557, ponto 35
de c.p.a. N 9500230,441 e E 710443,981, ponto 36 de c.p.a. N 9500942,934 e E 711377,77,
ponto 37 de c.p.a. N 9501549,656 e E 712177,864, ponto 38 de c.p.a. N 9502330,476 e E
713206,515, ponto 39 de c.p.a. N 9502813,835 e E 713844,102, ponto 40 de c.p.a. N
9503273,029 e E 714451,514, ponto 41 de c.p.a. N 9504346,98 e E 715877,108, ponto 42
de c.p.a. N 9506273,856 e E 718436,216, ponto 43 de c.p.a. N 9506943,776 e E
719326,012, ponto 44 de c.p.a. N 9507916,609 e E 720620,234, ponto 45 de c.p.a. N
9508191,908 e E 720956,287, ponto 46 de c.p.a. N 9508762,833 e E 721654,603, ponto 47
de c.p.a. N 9510466,702 e E 723739,206, ponto 48 de c.p.a. N 9514125,67 e E 727890,606,
ponto 49 de c.p.a. N 9514786,866 e E 728641,012, ponto 50 de c.p.a. N 9516109,705 e E
730141,951, ponto 51 de c.p.a. N 9518110,418 e E 732414,273, ponto 52 de c.p.a. N
9518717,589 e E 733115,538, ponto 53 de c.p.a. N 9519547,887 e E 734054,004, ponto 54
de c.p.a. N 9521101,887 e E 735820,401, ponto 55 de c.p.a. N 9521475,785 e E
736243,978, ponto 56 de c.p.a. N 9523301,506 e E 738308,023, ponto 57 de c.p.a. N
9523781,234 e E 738863,304, ponto 58 de c.p.a. N 9524775,72 e E 739953,328, ponto 59
de c.p.a. N 9525117,392 e E 740327,583, ponto 60 de c.p.a. N 9527815,415 e E
741659,307, ponto 61 de c.p.a. N 9528378,667 e E 741922,142, ponto 62 de c.p.a. N
9529485,281 e E 742439,51, ponto 63 de c.p.a. N 9530261,375 e E 742802,369, ponto 64
de c.p.a. N 9531572,482 e E 743416,591, localizado no limite do PAE Tupana Igapó-Açu I;
deste, segue por linhas retas, passando pelos seguintes pontos: ponto 65 de c.p.a. N
9528820,113 e E 752397,042, ponto 66 de c.p.a. N 9528984,172 e E 759153,153, ponto 67
de c.p.a. N 9536059,613 e E 771525,406, ponto 68 de c.p.a. N 9536074,462 e E
774759,747, ponto 69 de c.p.a. N 9538018,232 e E 774760,867, ponto 70 de c.p.a. N
9538054,442 e E 780401,274, ponto 71 de c.p.a. N 9537328,687 e E 780420,043, ponto 72
de c.p.a. N 9537338,284 e E 782427,773, ponto 73 de c.p.a. N 9537341,02 e E 783000,238;
deste, segue em linha reta até o ponto 1, inicial deste memorial descritivo; este limite foi
construído em escala de 1:16.000 com área aproximada total de cento e quatorze mil e
setenta e seis hectares, calculada no Sistema de Projeção Cartográfica Albers Equal Area
Conic com Datum SIRGAS 2000, EPSG 10857.
§ 2º O subsolo da área descrita no § 1º integra os limites da Reserva de
Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I.
§ 3º Os limites da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu
I, em relação ao espaço aéreo, serão estabelecidos no plano de manejo, embasados em
estudos técnicos realizados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- Instituto Chico Mendes, consultada a autoridade aeronáutica competente, nos termos da
legislação.
Art. 3º A zona de amortecimento da Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Tupana Igapó-Açu I; dividida em duas áreas, tem seus limites descritos em c.p.a.,
referenciadas no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas - Datum SIRGAS
2000, no sistema de projeção UTM - zona 20 Sul, a partir das imagens do Satélite CBERS
4-A-WPM (CBERS-4A-WPM-20240708-225-118-L4 e CBERS-4A-WPM-20241004-226-118-L4),
da base de dados geoespaciais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatìstica
- IBGE (2025), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai (2025) e do acervo
fundiário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (2026), com área
total aproximada de vinte e cinco mil seiscentos e vinte e um hectares, conforme os
seguintes memoriais descritivos:
I - Área A - inicia-se no ponto 1A de c.p.a. N 9541679,935 e E 785597,55,
localizado no limite do PAE denominado Canaã, instituído pela Portaria Incra/SR-15/AM nº
27, de 15 de dezembro de 2004; deste, segue contornando e excluindo o limite do referido
PAE até o ponto 2A de c.p.a. N 9538202,545 e E 786428,289, localizado na margem
esquerda do Rio Tupana; deste, segue a jusante do referido rio até o ponto 3A de c.p.a.
N 9538745,801 e E 787036,205, localizado na margem esquerda do Rio Tupana; deste,
segue por linha reta até o ponto 4A de c.p.a. N 9536360,341 e E 787159,441, localizado no
limite da Terra Indígena Cunhã-Sapucaia; deste, segue contornando e excluindo o limite da
referida Terra Indígena até o ponto 5A de c.p.a. N 9535769,355 e E 787293,518, localizado
no limite da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I; deste, segue
contornando e excluindo o limite da referida Reserva até o ponto 6A de c.p.a. N
9531573,121 e E 743415,352, localizado no limite da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Tupana Igapó-Açu I; deste, segue por linha reta, passando pelos seguintes
pontos: ponto 7A de c.p.a. N 9532202,19 e E 741518,298, ponto 8A de c.p.a. N
9533042,473 e E 741790,708, ponto 9A de c.p.a. N 9533623,391 e E 741979,178, ponto
10A de c.p.a. N 9534114,734 e E 742141,963, ponto 11A de c.p.a. N 9535071,786 e E
742462,088, ponto 12A de c.p.a. N 9535612,559 e E 742693,717, ponto 13A de c.p.a. N
9536194,397 e E 742943,495, ponto 14A de c.p.a. N 9536620,07 e E 743125,602, ponto
15A de c.p.a. N 9536936,081 e E 743261,874, ponto 16A de c.p.a. N 9537101,204 e E
743643,126, localizado na margem direita do Rio Tupana; deste, segue a jusante do
referido rio até o ponto 17A de c.p.a. N 9542619,094 e E 779661,249, localizado na
margem direita do Rio Tupana; deste, segue por linha reta até o ponto 18A de c.p.a. N
9542440,315 e E 779911,24, localizado na margem esquerda do Rio Tupana; deste, segue
a jusante do referido rio até o ponto 19A de c.p.a. N 9541346,016 e E 781053,151,
localizado no limite do PAE Canaã; deste, segue contornando e excluindo o limite do
referido PAE até o ponto 1A, inicial deste memorial descritivo; e
II - Área B - inicia-se no ponto 1B de c.p.a. N 9493493,277 e E 719500,122,
localizado no limite da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I; deste,
segue por linha reta, contornando e excluindo o limite da referida Reserva até o ponto 2B
de c.p.a. N 9488367,306 e E 718951,24, localizado na margem esquerda do Rio Igapó-Açu;
deste, segue a montante até o ponto 3B de c.p.a. N 9479217,122 e E 691772,355, localizado
na margem esquerda do Rio Igapó-Açu; deste, segue por linhas retas, passando pelos
seguintes pontos: ponto 4B de c.p.a. N 9479473,939 e E 691882,299, ponto 5B de c.p.a. N
9479873,463 e E 692052,206, ponto 6B de c.p.a. N 9480241,069 e E 692208,654, ponto 7B
de c.p.a. N 9480604,759 e E 692363,768, ponto 8B de c.p.a. N 9480843,56 e E 692465,692,
ponto 9B de c.p.a. N 9481259,965 e E 692668,364, ponto 10B de c.p.a. N 9481692,403 e E
692887,728, ponto 11B de c.p.a. N 9481973,496 e E 693030,45, ponto 12B de c.p.a. N
9482089,315 e E 693089,136, localizado no limite da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Tupana Igapó-Açu I; deste, segue por linhas retas, contornando e excluindo o
limite da referida Reserva, até o ponto 1B, inicial deste memorial descritivo.
Art. 4º As atividades minerárias ficam admitidas na zona de amortecimento da
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I, desde que previamente
licenciadas pelo órgão ambiental competente, salvaguardados os atributos socioambientais
que justificaram a criação da unidade de conservação.
Art. 5º Ficam assegurados na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana
Igapó-Açu I; e em sua zona de amortecimento:
I - o exercício das atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal previstas
no Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002;
II - a liberdade de navegação de embarcações; e
III - a implantação, a operação e a manutenção de linha de transmissão de
energia elétrica e de sua respectiva faixa de servidão observados o plano de manejo da
área protegida e a legislação ambiental aplicável.
Parágrafo único. Eventual imposição de restrição ao tráfego aquaviário e ao fundeio,
estabelecida pelo plano de manejo, deverá ser precedida de anuência da Autoridade Marítima.
Art. 6º Os assentados do Projeto de Assentamento Agroextrativista Tupana Igapó-
Açu I, são beneficiários da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I.
Art. 7º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I será
administrada pelo Instituto Chico Mendes, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000, que adotará as medidas necessárias ao seu efetivo controle,
à sua proteção e à sua implementação.
§ 1º O Instituto Chico Mendes adotará as medidas necessárias à gestão integrada
da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I com a população residente,
com indígenas que façam uso eventual do território e com outros órgãos públicos.
§ 2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I contará
com conselho deliberativo, presidido pelo Instituto Chico Mendes e constituído por
representantes de outros órgãos e de organizações da sociedade civil, asseguradas a
representatividade da população residente e dos indígenas que façam uso eventual do
território e a sua participação nas decisões de gestão da unidade de conservação, nos
termos do disposto no art. 20, § 4º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 3º A composição e funcionamento do conselho deliberativo de que trata o §
2º observarão o disposto em regulamento próprio.
Art. 8º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I é de
domínio público, e as áreas particulares incluídas em seus limites poderão ser
desapropriadas, quando necessário, para a preservação dos atributos protegidos por essa
categoria de unidade de conservação, nos termos do disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo único. O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover as
medidas administrativas e judiciais necessárias às desapropriações das áreas
comprovadamente privadas, quando necessário, e à desocupação de áreas públicas
federais, desde que precedidas de procedimentos de regularização fundiária, aplicado, no
que couber, o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei
nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, respeitado o regime estabelecido pela Lei nº 9.985,
de 18 de julho de 2000.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Paulo Ribeiro Capobianco
Republicado por ter saído no DOU de 9/9/2026, Seção 1, pág. 3, com incorreção quanto ao original.
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 746, de 9 de setembro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que "Autoriza a criação do Fundo
de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar
a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar
normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.".
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda e o Ministério do
Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 1º ao art. 9º do Projeto de Lei
"Art. 1º É autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do Fundo de Crédito
à Exportação (FCE), fundo contábil de natureza financeira, com o objetivo de
assegurar recursos para exportadores de bens e serviços.
Parágrafo único. O apoio poderá consistir, inclusive, em:
I - financiamento a capital de giro;
II - aquisição de máquinas e equipamentos; e
III - projetos de investimento.".
"Art. 2º Constituem recursos do FCE:
I - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;
II - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios
celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual,
distrital ou municipal, desde que consignados na lei orçamentária anual da
União;
III - recursos oriundos de juros, amortizações de financiamentos e reversão de
saldos anuais não aplicados, desde que consignados na lei orçamentária anual da União;
IV - recursos oriundos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), instituído
pela Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, desde que consignados na lei
orçamentária anual da União; e
V - recursos de outras fontes.".
"Art. 3º O FCE será administrado por um Comitê Gestor, coordenado pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, cuja composição e
competência serão estabelecidas em regulamento.".
"Art. 4º Os recursos do FCE serão aplicados em apoio financeiro
reembolsável, mediante os instrumentos financeiros utilizados pelo agente
financeiro.
Parágrafo único. Até 2% (dois por cento) dos recursos do FCE podem ser
aplicados anualmente:
I - no pagamento ao agente financeiro;
II - em despesas relativas à administração do fundo e à gestão e utilização dos recursos."
"Art. 5º O financiamento concedido com recursos do FCE terá as garantias
cabíveis definidas a critério do agente financeiro."
"Art. 6º O FCE terá como agente financeiro o BNDES.
Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou
financial technologies (fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações
de financiamento com recursos do FCE, desde que os riscos da atuação sejam
suportados por esses agentes financeiros.".
"Art. 7º O BNDES disponibilizará em seu sítio eletrônico o relatório anual de
execução relativo às operações de financiamento com recursos do FCE.
Parágrafo único. O BNDES manterá atualizadas, em seu sítio eletrônico,
informações sobre as operações de financiamento com recursos do FCE,
observados os princípios da transparência e da publicidade, nos termos do
disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação).".
"Art. 8º Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN), sem prejuízo de
suas atribuições, aprovar resolução que estabeleça normas sobre os encargos
financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de
financiamento com recursos do FCE, a título de administração e risco das
operações.".
"Art. 9º A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, firmará contrato, sem licitação, com o BNDES.".
Razões dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois autoriza a
criação de fundo público de natureza contábil e financeira sem demonstrar que
seus objetivos não possam ser alcançados pelos instrumentos de apoio à
exportação existentes e sob gestão da estrutura departamental da administração
pública federal, em desacordo com o disposto no art. 142, caput, inciso III, da Lei
nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Ademais, a medida afronta o disposto no art. 29, caput, inciso III, da referida Lei,
que veda a criação de fundos de financiamento de políticas públicas no presente
exercício financeiro. Há, ainda, inconstitucionalidade no art. 3º, que, ao instituir,
por iniciativa parlamentar, comitê gestor para a administração de fundo público,
configura ingerência parlamentar na organização administrativa do Poder
Executivo federal, matéria de iniciativa reservada a esse poder, de sorte que tal
disposição confronta o disposto no art. 2º e no art. 61, § 1º, inciso II, da
Constituição.".
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o
Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 11 do Projeto de Lei
"Art. 11. A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 27..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI - o risco comercial e o risco político e extraordinário em operações de
crédito direto às microempresas e às pequenas e médias empresas exportadoras,
nos termos e nas condições definidos em estatuto.
..........................................................................................................................................
§ 7º-A. Na hipótese de garantia pelo fundo de que trata o caput, o
pagamento de indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE)
utilizará, primeiro, o patrimônio do referido fundo e, quando este for insuficiente,
deverá ser acessado o patrimônio do FGE.
..........................................................................................................................................
§ 8º-A. A divisão dos prêmios de seguro entre o FGE e o fundo de que trata
o caput levará em conta a posição de risco assumida por cada um dos fundos,
observadas a modalidade e a forma de subscrição.
............................................................................................................................" (NR)"
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois as alterações
promovidas no art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, foram
introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026. A repetição
da matéria acarreta redundância normativa e gera insegurança quanto à redação
vigente."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.