DECISÃO SUROD Nº 1.344, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.344, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o Art. 6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018
e do Art. 67, § 1º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.064854/2026-59, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
V.TECH Tecnologia e Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ nº 37.739.311/0001-87, relativo à
implantação de Sistema de Análise de Tráfego com 6 aquipamentos na faixa de
domínio da BR-116/PR, no km 193+000, no município de Campo do Tenente/PR, e da
BR 116/SC no km 010+800 no município de Mafra/SC, km 111+000 e km 129+000 no
município de Santa Cecília/SC, km 232+000 no município de Correia Pinto/SC e km
310+000 no município de Capão Alto/SC.
§ 1º Os locais referidos no caput integra o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., inscrita no CNPJ nº
09.325.109/0001-73, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 006/2007 .
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA