DECISÃO Nº 53, DE 2 DE JULHO DE 2026

DECISÃO Nº 53, DE 2 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS SUBSTITUTO (CGOP),
DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno do DNIT e demais normas aplicáveis, com fundamento
nos arts. 53, 55 e 56 da Lei nº 9.784/1999, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal
e nas conclusões constantes do Ofício nº 145971/2026/DAQ/DNIT SEDE (SEI nº 24769900),
proferido no Processo nº 50600.010091/2025-67, bem como em consonância com o
entendimento jurídico adotado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT em
processo administrativo análogo [Despacho nº 00657/2026/CCONSU/PFE-DNIT/PGF/AGU
(SEI nº 25148487) e Despacho nº 00319/2026/GAB/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 25148488)],
resolve ANULAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23719977), por vício
de competência da autoridade prolatora, preservando-se os atos meramente instrutórios
regularmente praticados, nos termos da decisão administrativa constante dos autos.
FABRÍCIO ADRIANO RIBEIRO