DECISÃO Nº 52, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 10/09/2026

DECISÃO Nº 52, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº
19.758.842/0001-35.
DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que NÃO
CONHECE do Recurso Administrativo (25771467) interposto pela empresa LCM
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., tendo em vista o esgotamento das vias recursais
administrativas, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda Instância (25540557),
indeferindo o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro na forma apresentado.
PROCESSO: 50602.002741/2021-57.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Empresas citadas