DECISÃO Nº 51, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 10/09/2026

DECISÃO Nº 51, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº
19.758.842/0001-35.
DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, amparado nos arts. 56 e 57 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que
NÃO CONHECE do Recurso Administrativo (24875520) interposto pela empresa LCM
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., tendo em vista o esgotamento das vias recursais
administrativas, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda Instância (24520289),
indeferindo o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro na forma global apresentado.
PROCESSO: 50602.600281/2017-41.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

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