COSIT Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2024

COSIT Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional - CTN, art. 43, caput, inciso II, e § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018) aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22
de novembro de 2018, art. 36, caput, incisos I e IV; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de
outubro de 2014, art. 22, caput, inciso VIII.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
BÔNUS CAPACITAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.
O "bônus capacitação", instituído por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e pago
uma única vez aos empregados que participarem de curso de capacitação, representa
acréscimo patrimonial e integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a
título de antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, devido na Declaração de
Ajuste Anual.
INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
BASE DE CÁLCULO.
O tratamento tributário do pagamento a título de indenização pela supressão do
intervalo intrajornada não foi modificado com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de
julho de 2017. O valor pago pela supressão total ou parcial do horário de intervalo do
empregado integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a título de
antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido na Declaração de Ajuste
Anual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA