ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 91, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 91, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRODAALFÂNDEGADARECEITAFEDERALDOBRASILEMCURITIBA-SACIT/ALF/CURITIBA,
no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos
poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiro a seguinte
pessoa física:
- FELIPE CRISTOFOLINI, CPF nº XXX.961.159-XX, PROCESSO nº 10906.287768/2026-85
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir
seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
Informatizado de Intervenientes no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do
Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de efetivação no Registro Informatizado de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de
Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa
Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 216, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e considerando a decisão cautelar
proferida em 5 de maio de 2026 pelo Ministro Relator Flávio Dino nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 7.791/DF, referendada pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal, que determinou a apresentação do Plano Emergencial de
Reestruturação da Atividade Fiscalizatória e do Plano Complementar de Médio Prazo,
bem como as estruturas de governança neles previstas, resolve:
Art. 1º Constituir o Comitê Diretor de Acompanhamento da ADI 7.791/DF no
âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, comitê de produção institucional de
funcionamento temporário, conforme art. 4º, II e parágrafo único da Portaria CVM/PTE
nº 12, de 31 de janeiro de 2025, e art. 76, § 3º, II do Regimento Interno da CVM,
com finalidade, atribuições, composição e funcionamento definidos nesta Portaria.
Capítulo I - Finalidade do Comitê Diretor
Art. 2º O Comitê Diretor é a instância superior de governança responsável
pela coordenação estratégica, pela supervisão e pelo acompanhamento da execução do
Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória (Plano Emergencial) e
do Plano Complementar de Médio Prazo (Plano Complementar), apresentados em
cumprimento às decisões proferidas na ADI nº 7.791/DF.
Capítulo II - Atribuições do Comitê Diretor
Art. 3º São atribuições do Comitê Diretor:
I. deliberar sobre ajustes de metas, sobre a redistribuição dos recursos
previstos no Plano Emergencial e sobre a definição de prioridades, bem como praticar
os atos formais necessários à execução dos Planos;
II. aferir o cumprimento da meta de redução do estoque de processos
prevista no Plano Emergencial;
III. aprovar os relatórios previstos nos Planos; e
IV. aprovar os planos anuais de execução previstos no Plano Complementar,
até dezembro do exercício anterior ao de sua vigência.
Capítulo III - Composição do Comitê Diretor
Art. 4º Integram o Comitê Diretor:
I. o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - PTE;
II. 1 (um) representante do Colegiado, indicado pelo PTE;
III. 1 (um) representante da Superintendência Geral, indicado pelo PTE;
IV. o Superintendente Seccional de Desenvolvimento e Modernização - SDE; e
V. o Corregedor da CVM.
§ 1º O Presidente da CVM poderá ser representado por pessoa por ele
indicada ou, em sua ausência, pelo Chefe de Gabinete da Presidência - CGP.
§ 2º A vaga de que trata o inciso II do caput vigorará até 31 de dezembro
de 2026, extinguindo-se a partir de 1º de janeiro de 2027, quando o Comitê Diretor
passará a ser integrado pelos membros indicados nos incisos I, III e IV, para o
acompanhamento do Plano Complementar.
§ 3º O Comitê Diretor, por decisão do seu coordenador, poderá convidar
integrantes das demais áreas da CVM para as suas reuniões, sempre como ouvintes,
quando necessário.
Art. 5º O Comitê Diretor será coordenado pelo Presidente da CVM, podendo a
coordenação ser exercida pelo representante por ele indicado ou, na sua falta, pelo CGP.
Art. 6º Os trabalhos do Comitê Diretor serão secretariados pelo CGP, que
poderá indicar integrantes do Gabinete da Presidência para o desempenho dessa função.
Capítulo IV - Funcionamento do Comitê Diretor
Art. 7º As reuniões do Comitê Diretor serão instaladas quando presentes pelo
menos metade de seus integrantes e ocorrerão ordinariamente a cada 15 (quinze) dias até
31 de dezembro de 2026 e, a partir de 1º de janeiro de 2027, mensalmente, e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, por meio de convocação feita pelo coordenador.
Art. 8º As deliberações do Comitê Diretor serão tomadas de forma
colegiada, pela maioria dos seus componentes, cabendo ao Presidente da CVM, ou ao
seu representante, o voto de desempate na reunião em que o empate ocorrer.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
PORTARIA CVM/PTE/Nº 219, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e considerando:
I - que o art. 8º, incisos I, VII e VIII, da Resolução CVM nº 80, de 29 de
março de 2022, prevê hipóteses de dispensa automática do registro de emissor de
valores mobiliários;
II - que o inciso X do art. 26 da Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de
2022, contempla a utilização do rito de registro automático para ofertas públicas de
distribuição de valores mobiliários representativos de dívida quando o emissor não
possuir registro na CVM;
III - que os programas de BDR devem ser registrados na CVM, nos termos
do art. 17 da Resolução CVM nº 182, de 11 de maio de 2023;
IV - as competências atribuídas à Superintendência de Relações com Empresas -
SEP, à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE e à Superintendência de
Supervisão de Investidores Institucionais - SIN, nos termos, respectivamente, do art. 28,
inciso I, do art. 31, incisos III e V, e do art. 34, inciso I, do Regimento Interno da CVM; e
V - a conveniência de avaliar a necessidade de supervisão dos emissores
não registrados na CVM, bem como a definição de seu escopo e das áreas técnicas
responsáveis por seu exercício,
resolve
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho sobre Emissores Não Registrados - GT-
ENR, de funcionamento temporário, com finalidade, atribuições, composição e
funcionamento definidos nesta Portaria.
Capítulo I - Finalidade do Grupo de Trabalho
Art. 2º O GT-ENR tem por finalidade avaliar, em relação aos emissores de valores
mobiliários dispensados de registro de emissor de valores mobiliários perante os incisos I,
VII e VIII do art. 8º, da Resolução CVM nº 80, (doravante, "Emissores Não Registrados"):
I. o universo de Emissores Não Registrados e as obrigações que subsistem
em relação a eles;
II. a existência de vácuos normativos ou legais que impeçam ou limitem a
atuação supervisora da CVM; e
III. a necessidade de maior supervisão pela CVM sobre Emissores Não Registrados,
os termos em que deva ser exercida e as áreas técnicas competentes para exercê-la.
Capítulo II - Atribuições do Grupo de Trabalho
Art. 3º São atribuições do GT-ENR:
I. identificar as obrigações informacionais e de conduta que subsistem em
relação aos Emissores Não Registrados, bem como os responsáveis por seu
cumprimento perante a CVM;
II. mapear a distribuição de competências relativa à supervisão de Emissores
Não Registrados entre os componentes organizacionais da CVM e eventuais falhas ou
limites dessa distribuição;
III. avaliar a existência de vácuos normativos ou legais que impeçam,
limitem ou restrinjam a supervisão de Emissores Não Registrados;
IV. sinalizar a necessidade de ajustes normativos ou legais ou alterações na
distribuição de competências relativas à supervisão de Emissores Não Registrados; e
V. propor o modelo de governança da supervisão, inclusive quanto à
distribuição de competências e aos fluxos de atuação entre as áreas envolvidas.
Capítulo III - Composição do Grupo de Trabalho
Art. 4º Integram o GT-ENR representantes de cada uma das seguintes unidades:
I. Superintendência de Relações com Empresas - SEP;
II. Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM;
III. Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE;
IV. Superintendência de Supervisão de Securitização - SSE;
V. Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI;
VI. Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais - SIN; e
VII. Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE/CVM.
§ 1º Os representantes e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares das unidades no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação desta Portaria.
§ 2º O GT-ENR poderá convidar servidores de outras unidades e promover
reuniões técnicas com entidades administradoras de mercado organizado, instituições
depositárias e especialistas, quando necessário à instrução dos trabalhos.
Art. 5º O GT-ENR será coordenado pela SEP.
Art. 6º Os trabalhos do GT-ENR serão secretariados pela SEP, que poderá
indicar servidores para o desempenho dessa função.
Capítulo IV - Funcionamento do Grupo de Trabalho
Art. 7º As reuniões do GT-ENR serão instaladas quando presentes pelo
menos metade de seus integrantes e ocorrerão ordinariamente de forma semanal e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, por meio de convocação feita pelo
coordenador.
Art. 8º As deliberações do GT-ENR serão tomadas de forma colegiada, pela
maioria dos integrantes presentes à reunião, cabendo ao coordenador o voto de
desempate na reunião em que o empate ocorrer.
Parágrafo único. As posições divergentes serão consignadas no relatório final.
Art. 9º O GT-ENR terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da
publicação desta Portaria, prorrogável uma única vez por igual período mediante
justificativa, para a realização dos trabalhos e a entrega do relatório final.
Art. 10. O relatório final consolidará os resultados das atribuições previstas
no art. 3º e será instruído com recomendações fundamentadas e, quando cabível, com
as minutas dos atos normativos ou as sugestões de alteração legislativa necessárias à
sua implementação.
Art. 11. O relatório final será apresentado ao Colegiado.
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta
Portaria serão dirimidos pelo coordenador do GT-ENR, ouvidos os demais integrantes
do GT-ENR, quando pertinente.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 25.753 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza YURI SILVEIRA MIYAZAKI, CPF nº ***.800.538-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.754-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza OTÁVIO REZENDE LOPES ARAÚJO, CPF nº ***.128.536-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.755 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, autoriza STEWARD LTDA., CNPJ nº 68.260.191, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.756 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza DANIEL LIMA BRACONI, CPF nº ***.071.047-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.757 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ECTA CONSULTORIA DE
INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 39.749.974, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.758 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza RJDI REAL ESTATE GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº
54.942.762, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.759 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza IBRAHIM ESTEPHAN NETO, CPF nº ***.109.701-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.760 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza PAULA RIOS BORGES, CPF nº ***.036.778-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.761 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RODRIGO STORTI
PERES, CPF nº ***.792.638-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO