ATO COTEPE ICMS Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

ATO COTEPE ICMS Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre
os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de
serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/2013.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução
nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 205ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 21 de agosto de 2026, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio
ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º Os itens 12, 27, 49, 90, 106, 118, 143, 151 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12
de abril de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .Item .Razão Social .CNPJ Matriz .Sede .UF's onde as empresas podem usufruir do
Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
. .12 .BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. .03.076.075/0001-44 .São Paulo - SP .AM, AP, BA, MS, MT, PB, RJ, RR e SP
. .27 .E-1 INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. .06.322.930/0001-48 .Belo Horizonte - MG .AM, AP, MS, MT, PB e RR
. .49 .HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. .09.446.842/0001-46 .São Paulo - SP .AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RR e SP
. .90 .TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA .07.625.852/0001-13 .Rio de Janeiro - RJ .AL, AM, AP, BA, DF, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e
SC
. .106 .VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA. .07.239.238/0001-13 .São Paulo - SP .AM, AP, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR e SP
. .118 .DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA .18.384.930/0001-51 .Belo Horizonte - MG .GO, RJ e SP
. .143 .EAÍ TELECOMUNICAÇÕES LTDA .08.316.162/0001-45 .Planalto - PR .MS, PR, SC e SP
. .151 .VERO S/A .31.748.174/0001-60 .São Paulo - SP .BA, DF, GO, MT, PR, RJ, RS, SC e SP
".
Art. 2º Os itens 67, 120, 153, 154, 155 e 161 do Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13 ficam revogados.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da
sua publicação.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane
Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Marcone Santiago N. de Arruda; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará
- Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão
- Luís Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Pollyanna Maria de Alcântara Ribeiro Lima; Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva;
Pará - Rafael Carlos Camèra; Paraíba - Fábio Roberto Silva Melo; Paraná - Juarez Andrade Morais; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio
de Janeiro - Viviane da Silva Azevedo; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz;
São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Daniel Alves Malta; Tocantins - Wagner Borges.