ATO Nº 11.100, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/09/2026

ATO Nº 11.100, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 53504.007684/2026-11. Expede autorização à Municipio de Presidente
Venceslau, CNPJ nº 46.476.131/0001-40, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

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