ACÓRDÃO COFEN Nº 125, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

ACÓRDÃO COFEN Nº 125, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº
00196.003488/2026-24. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SC Nº 1087/2025. 592ª REUNIÃO
ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA.
DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. DESAGRAVO PÚBLICO. Por unanimidade dos votos,
decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela
reforma da Decisão Coren-SC S/N°. Deferimento.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
KELLY INAIANE NALVA DOS SANTOS DIAS
Relatora
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000392.13/2026-CFM
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (PEP PAe nº 000033.03/2024-CE)
APELADO/DENUNCIADO: Dr. Roberto da Justa Pires Neto - CRM/CE nº 5.976
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento
parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciante. Por unanimidade, foi declarada a
culpabilidade do apelado/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que
o absolveu, para lhe aplicar a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração ao artigo 112 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 4 de setembro de 2026. (data do
julgamento) ANA JOVINA BARRETO BISPO, Presidente da Sessão; ANTÔNIO HENRIQUES DE
FRANÇA NETO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
ATA DA 3ª REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL
REALIZADA EM 8 DE SETEMBRO DE 2026
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às
quinze horas e trinta e seis minutos, horário de Brasília/DF, nas dependências do
Cullinans Hplus Premium - Sala Esmeralda, em Brasília/DF, foi iniciada a 3ª REUNIÃO DA
COMISSÃO ELEITORAL - 2026, sob a presidência do Sr. Amaylton S. de C., que contou
com a participação dos MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO ELEITORAL: Amaylton S. de
C. - CREF 005105-G/MG; Emerson S. G. - CREF 000046-G/MG e Alfredo T. L. de L. -
CREF 000070-G/PE. MEMBROS SUPLENTES DA COMISSÃO ELEITORAL: Teófilo J. F. -
CREF 000017-G/MG e Rubens dos S. S. - CREF 000034-G/GO. MEMBROS DA
SECRETARIA ELEITORAL: Gleice F. dos S. e Rodrigo C. R.. O Presidente, Sr. Amaylton S.
de C., cumprimentou os presentes, manifestando sua satisfação com a participação de
todos e desejando uma reunião produtiva. Na sequência, passou a palavra à Sra. Gleice
F. dos S., que iniciou a leitura do art. 8º da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, que
dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF17/MT e estabelece os requisitos e as
condições básicas a serem observados para o registro das candidaturas. Em seguida,
iniciou-se a análise do art. 16 do referido Regimento. Ato contínuo, o Sr. Rodrigo C.
R. entregou 02 (dois) requerimentos de registro de chapas ao Presidente da Comissão
Eleitoral, Sr. Amaylton S. de C., que os distribuiu entre os membros da Comissão
Eleitoral para análise e conferência da documentação apresentada pelos candidatos. Na
sequência, os membros iniciaram a análise individual da documentação de cada
candidato. Em relação à CHAPA 01 - JUNTO SOMOS FORTES, composta por 28 (vinte
e oito) candidatos, sendo 20 (vinte) candidatos a Conselheiros Titulares e 8 (oito)
candidatos a Conselheiros Suplentes, nos termos do art. 13, alínea "b", da Resolução
CREF17/MT nº 069/2026, registram-se os seguintes integrantes: CANDIDATOS
TITULARES: Adriano A. O. - CREF nº 003151-G/MT; Andreilza G. C. - CREF nº 001419-
G/MT; Arnoudh R. P. S. - CREF nº 001098-G/MT; Carlos F. U. A. S. - CREF nº 001874-
G/MT; Claudio R. D. - CREF nº 000232-G/MT; Cristian M. L. - CREF nº 002968-G/MT;
Danúbio L. A. C. - CREF nº 002221-G/MT; Edval A. R. - CREF nº 001044-G/MT; Elvis S.
M. - CREF nº 002977-G/MT; Érica R. B. D. - CREF nº 001937-G/MT; Henrique O. C. -
CREF nº 007119-G/MT; Henrique F. N. - CREF nº 000743-G/MT; Jeferson M. P. - CREF
nº 002261-G/MT; Layara A. M. - CREF nº 004530-G/MT; Lucas F. S. - CREF nº 001135-
G/MT; Luiz M. C. - CREF nº 001732-G/MT; Orlando E. J. - CREF nº 003021-G/MT;
Peterson O. R. - CREF nº 000676-G/MT; Ricardo M. - CREF nº 001109-G/MT e Rildo G.
A. - CREF nº 000528-G/MT. CANDIDATOS SUPLENTES: Wevertton S. S. - CREF nº
000674-G/MT; Telma A. L. - CREF nº 001082-G/MT; Ivanete M. S. - CREF nº 001418-
G/MT; Emerson M. T. - CREF nº 002595-G/MT; Alexandre L. W. - CREF nº 000237-
G/MT; Bruno A. S. - CREF nº 004218-G/MT; Janete D. - CREF nº 002547-G/MT;
Austeclinio B. J. - CREF nº 000617-G/MT, observada a ordem indicada na nominata
apresentada pela chapa. Após a identificação dos candidatos, iniciou-se a análise
individual da documentação apresentada. Verificou-se que, embora os 28 (vinte e oito)
candidatos tenham realizado as assinaturas por meio da plataforma Clicksign, conforme
previsto no art. 15 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, não foi possível realizar a
validação das assinaturas de todos os membros da chapa, uma vez que a
documentação foi encaminhada em formato impresso. Dessa forma, foi possível
proceder à conferência das certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso - TJMT, Justiça Federal - JF, Tribunal Superior Eleitoral - TSE e Tribunal
de Contas da União - TCU. Quanto às demais certidões e documentos apresentados em
formato impresso, não foi possível realizar a devida verificação das assinaturas
eletrônicas. Na sequência, passou-se à conferência da documentação dos candidatos da
CHAPA 02 - AVANTE CREF17 - Presente, moderno, conectado e transparente, composta
por 28 (vinte e oito) candidatos, sendo 20 (vinte) candidatos a Conselheiros Titulares
e 8 (oito) candidatos a Conselheiros Suplentes, nos termos do art. 13, alínea "b", da
Resolução CREF17/MT nº 069/2026. Registram-se os seguintes integrantes: CANDIDATOS
TITULARES: Aldo R. F. F. - CREF nº 002274-G/MT; Audirley P. - CREF nº 001845-G/MT;
Austrogildo H. J. - CREF nº 000316-G/MT; Clodoaldo A. L. C. - CREF nº 001493-G/MT;
Fabiane V. M. M. - CREF nº 003371-G/MT; Gabriella N. M. - CREF nº 003892-G/MT;
Genilson R. N. - CREF nº 002772-G/MT; Gisele C. S. - CREF nº 004048-G/MT; Laerth M.
T. A. - CREF nº 002449-G/MT; Manoel C. O. - CREF nº 000562-G/MT; Márcio H. S. -
CREF nº 000156-G/MT; Marciel T. S. - CREF nº 005517-G/MT; Otávio R. P. F. - CREF
nº 003436-G/MT; Rodinei A. B. - CREF nº 000327-G/MT; Rodrigo K. O. G. - CREF nº
002430-G/MT; Sérgio R. V. C. - CREF nº 000001-G/MT; Silmar A. C. - CREF nº 003000-
G/MT; Thatiany C. F. G. L. P. - CREF nº 002162-G/MT; Tiago P. S. - CREF nº 003731-
G/MT e Valdir V. P. - CREF nº 004149-G/MT. CANDIDATOS SUPLENTES: Eliomar N. S.
- CREF nº 004468-G/MT; Wagner R. - CREF nº 001262-G/MT; Amanda C. F. O. - CREF
nº 006950-G/MT; Cristhiane B. R. S. - CREF nº 001847-G/MT; Fernanda K. - CREF nº
002998-G/MT; Manoel L. F. F. - CREF nº 000508-G/MT; Amanda P. F. L. S. - CREF nº
002450-G/MT e Marcos A. F. - CREF nº 005446-G/MT, observada a ordem indicada na
nominata apresentada pela chapa. Verificou-se, igualmente, que, embora os 28 (vinte
e oito) candidatos tenham realizado as assinaturas por meio da plataforma GOV.BR,
conforme previsto no art. 15 da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, não foi possível
realizar a validação das assinaturas de todos os membros da chapa, uma vez que a
documentação foi encaminhada em formato impresso. Dessa forma, foi possível
proceder à conferência das certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso - TJMT, Justiça Federal - JF, algumas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE
e Tribunal de Contas da União - TCU. Quanto às demais certidões e documentos
apresentados em formato impresso, não foi possível realizar a devida verificação das
assinaturas eletrônicas. Durante a avaliação da documentação dos candidatos, foi
identificada a situação do Sr. Danúbio L. A. C., integrante da CHAPA 01 - JUNTO
SOMOS FORTES. Constatou-se que o referido candidato não atendeu integralmente ao
requisito previsto no art. 8º, inciso V, da Resolução CREF17/MT nº 069/2026, referente
à necessidade de ter votado ou justificado o voto na última eleição do CREF17/MT.
Registra-se, ainda, que o Sr. Danúbio L. A. C. havia apresentado requerimento à
Comissão Eleitoral, na data de 29 de julho de 2026, por meio do Protocolo CREF nº
158/2026, cujo objeto é a Revisão da Lista Final de Votantes e Inclusão do Nome do
Requerente. O referido requerimento foi analisado pela Comissão Eleitoral e,
posteriormente, deliberado seu encaminhamento à Comissão Interventora do
CREF17/MT, conforme Ofício CREF17/MT nº 247/2026, o qual foi esclarecido que a
Comissão Interventora não tem competência para apreciar o mérito da questão. Diante
disso, considerando o não atendimento integral de requisito indispensável à habilitação
da candidatura, a Comissão Eleitoral analisou a incidência do disposto no art. 30 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, que estabelece que as chapas que cometerem
irregularidades relacionadas ao registro de candidatos não habilitados, bem como
outros aspectos formais da candidatura previstos na referida Resolução, serão
automaticamente desqualificadas para concorrer à eleição. Após análise e discussão
pelos membros da Comissão Eleitoral, deliberou-se pelo INDEFERIMENTO do registro da
CHAPA 01 - JUNTO SOMOS FORTES, em razão da irregularidade decorrente do registro
de candidato que não atendeu integralmente aos requisitos de habilitação previstos na
regulamentação eleitoral aplicável, bem como, da validação das assinaturas. Na
sequência, durante a análise documental do candidato Sr. Eliomar N. S. integrante da
CHAPA 02 - AVANTE CREF17 - Presente, moderno, conectado e transparente, foi
apresentada a "Certidão Positiva de Regularidade" que, apesar da denominação,
informava a existência de pendência perante o CREF17/MT, circunstância que suscitou
questionamentos por parte dos membros da Comissão Eleitoral. Ato contínuo, foram
solicitadas informações ao Departamento de Registro e Atendimento do CREF17/MT,
com o objetivo de subsidiar os trabalhos desta Comissão Eleitoral. Em resposta, a
Coordenadora de Registro e Atendimento, Sra. Jéssica R. de A., encaminhou o Ofício
CREF17/MT nº 1774/2026, informando que o profissional possui pendências financeiras
negociáveis junto ao CREF17/MT e que possui processo de revisão de registro em
tramitação, instaurado em razão de irregularidades identificadas na documentação de
graduação apresentada ao Regional. Registra-se que a documentação integral referente
ao processo de revisão de registro encontra-se disponível nos autos do processo
eleitoral, para conhecimento e análise de todos. Após análise e discussão pelos
membros da Comissão Eleitoral, deliberou-se pelo INDEFERIMENTO do registro da
CHAPA 02 - AVANTE CREF17 - Presente, moderno, conectado e transparente, em razão
do não cumprimento da Notificação sobre o Registro de Pessoa Física (Ofício
CREF17/MT n 1521/2026), que trata sobre o Sr. Eliomar N. S., bem como da
impossibilidade de realizar validações das assinaturas dos candidatos. Nada mais
havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezenove horas e cinquenta e um
minutos. Para constar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida e aprovada por todos
os membros presentes. Ata aprovada em 08 de setembro de 2026.
AMAYLTON SALLES DE CARVALHO
Presidente da Comissão